Da Clausula Compromissória Cláusulas Exemplificativas

Da Clausula Compromissória. As Equipes que efetivarem suas inscrições serão consideradas conhecedoras das leis e regras de Futebol, bem como deste regulamento e assim, se submeterão, sem reserva alguma, a todas as consequências que deles possam emanar.

Da Clausula Compromissória. Inicialmente, cumpre delimitar que a polêmica quanto a imposição do juízo arbitral ao acionista, gira em torno dos efeitos da clausula compromissória inserida no estatuto da sociedade. Não se faz necessário entrar nas definições do compromisso arbitral instaurador do juízo, pois este, se expressamente provocado pelo acionista que não aderiu a cláusula terá plena eficácia. A discussão é se o compromisso arbitral, quando provocado contra acionista que não anuiu expressamente a clausula, terá eficácia para vincular a parte, ou mesmo para fundamentar a ação prevista no Art. 7º da Lei 9.307/9622, ou, ainda, se será matéria pacível à nulidade do laudo arbitral prevista nos termos do Art. 32 da mesma Lei. Nesse sentido, a posição da obrigatoriedade de anuência expressa defendida, em especial, pelo mestre Xxxxxxx Xxxxxxxxxx será pedra angular ao desenvolvimento das seguintes considerações. Inserem-se na Clausula Compromissória os elementos caracterizadores do negócio jurídico, definido no Art. 104 do Código Civil: “A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita em lei”, sendo definida por Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx em sua obra “Direito Arbitral”, ao citar Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx como: “(...) ato mediante o qual as partes convencionam remeter a árbitros o conhecimento de todas ou algumas das questões que surjam, no futuro, entre elas, relativamente a matérias ou assuntos que assinalam, subtraindo-as dos tribunais de jurisdição ordinária.” (Ed. Forense, p. 176) A Lei de Arbitragem ainda em seu Art. 4º atribui a natureza de pacto convencional23, assim como no código de processo civil francês: “Art. 1442 - La clause compromissoire est la convetion par laquelle les parties à un contrat s’engagént à soumetree à l’árbitrage les litiges qui pourrant naître relavement à ce contrat”