DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 47 E 48) E LEI MUNICIPAL Nº 4.721/2014 (ART. 44)
Appears in 4 contracts
Samples: torres.rs.gov.br, torres.rs.gov.br, torres.rs.gov.br
DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E/OU EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (ART. 47 E 48) E LEI MUNICIPAL Nº 4.721/2014 (ART. 44)) Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Appears in 3 contracts
Samples: Contrato De Prestação De Serviço Ou Ficha De Registro De Empregado Ou Pela Certidão De Registro Da Licitante No Conselho Regional De Engenharia E, Arquitetura (Crea) Ou No Conselho Regional De Arquitetura E Urbanismo (Cau), Se Nela Constar O Nome Do Profissional, torres.rs.gov.br, torres.rs.gov.br