OUTRAS COMPROVAÇÕES – DECLARAÇÕES Cláusulas Exemplificativas

OUTRAS COMPROVAÇÕES – DECLARAÇÕES. 7.1.5.1. As licitantes deverão apresentar declaração em papel timbrado da empresa, conforme modelo constante no Anexo V deste edital, de que: a) Inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; b) Não foi declarada inidonea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do artigo 87, IV, da Lei nº 8.666/93; c) Não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição Federal/ 88.

OUTRAS COMPROVAÇÕES – DECLARAÇÕES. Declaração de veracidade das informações e outros, constante no Anexo VII Declaração da Licitante que, se vencedora e contratada, apresentará, até a data do início da prestação dos serviços, relação dos funcionários que irão executá-los, conforme Plano de Trabalho e a comprovação do vínculo dos mesmos com a empresa.

OUTRAS COMPROVAÇÕES – DECLARAÇÕES. 5.2.1. As organizações da sociedade civil deverão comprovar: 5.2.1.1. possuir objetivos estatutários voltados à promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social, em consonância com o objeto deste Edital; 5.2.1.2. ter previsão em seu Estatuto Social de que, em caso de dissolução da entidade, o respectivo patrimônio líquido seja transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos para celebração de parcerias com a administração pública e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da organização da sociedade civil extinta; 5.2.1.3. ter previsão no Estatuto Social de escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade; 5.2.1.4. no mínimo 01 (um) ano de existência com cadastro ativo, a contar da data limite de entrega de propostas, comprovado por meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 5.2.1.5. experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante, como por exemplo, instrumento de parceria e relatório de cumprimento do objeto firmados com órgãos e entidades da administração pública, cooperação internacional, empresas ou com outras organizações da sociedade civil; relatório de atividades desenvolvidas; notícias veiculadas na mídia em diferentes suportes sobre atividades desenvolvidas; publicações e pesquisas realizadas ou outras formas de produção de conhecimento, prêmios locais ou internacionais recebidos, dentre outros; 5.2.1.6. Comprovante de Inscrição da OSC em Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente; 5.2.2. Deverão ser entregues, como parte integrante da habilitação, os seguintes documentos: 5.2.2.1. Relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade civil, conforme o estatuto, com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles; 5.2.2.2. Cópia de documento que comprove que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; 5.2.2.3. Declaração do representante legal da organização da sociedade civil que irá apresentar todos os documentos necessários para a celebração do Termo de Fomento, se for declarada vencedora (ANEXO V – MODELO A); 5.2.2.4. Declaração do representante legal da ...

OUTRAS COMPROVAÇÕES – DECLARAÇÕES. 6.4.1. Declaração da Licitante que, se vencedora e contratada, apresentará, até a data do início da prestação dos serviços, relação dos funcionários que irão executá-los e comprovação do vínculo dos mesmos com a empresa.