Common use of DA ENTREGA DOS ENVELOPES Clause in Contracts

DA ENTREGA DOS ENVELOPES. 4.1 As licitantes deverão entregar para o pregoeiro, três envelopes distintos, fechados, contendo em sua parte externa frontal, além da Razão Social da licitante os seguintes dizeres: SAAE – GUANHÃES/MG PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE SAAE – GUANHÃES/MG. PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE SAAE – GUANHÃES/MG PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 03 – DECLARAÇÃO DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE 4.1.1 Deverá ser entregue no envelope nº 03 os seguintes documentos: a) Declaração (modelo no ANEXO IV), devidamente assinada pelo representante legal da empresa, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/02. b) Caso a declaração (ANEXO IV) não seja apresentado na forma estabelecida acima, o Pregoeiro poderá suprir tal formalidade através de declaração a ser firmada pelo representante legal da empresa durante a sessão, desde que o mesmo tenha poderes para firmá-la. c) Documentos relativos à habilitação jurídica em original, em publicação da imprensa oficial ou cópia autenticada em cartório ou por servidor do SAAE de Guanhães/MG: d) Xxxx o representante legal da empresa seja diferente do constante no documento solicitado na letra “b” deste item, deverá ser enviado instrumento de mandato que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante. (Fica dispensada a reapresentação, deste documento caso o licitante já o tenha apresentado para credenciamento conforme item 6.5 deste Edital). e) Registro em que conste a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pelo órgão de registro competente ou Declaração (modelo no Anexo V) caso seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se enquadre nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

DA ENTREGA DOS ENVELOPES. 4.1 As 6.1. Os licitantes deverão entregar para o pregoeiro, três seus envelopes distintos, fechadosno PROTOCOLO GERAL DA PREFEITURA no dia e horário fixados no preâmbulo desse edital, contendo sua documentação e sua proposta de preços, em sua dois envelopes opacos, indevassáveis, rubricados, contendo na parte externa frontal, além da Razão Social da licitante exterior os seguintes dizeres: SAAE Nº. Edital APROVADO TP 005/2017 – GUANHÃES/MG PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº Após APROVADO deverá ser visado por toda a CPL 6.2. Toda a documentação apresentada para a presente licitação, incluída a proposta de preço, deverá ser redigida em português. 6.3. Os documentos apresentados nos envelopes deverão estar rubricados e numerados pelo licitante. O não atendimento ao solicitado implica na perda do direito a futuras reclamações quanto a um eventual extravio de documentos durante a tramitação do processo. 6.4. Os Envelopes de nº. 01 – PROPOSTA COMERCIAL DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIALHABILITAÇÃO serão abertos logo após o término do prazo para entrega dos mesmos, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE SAAE – GUANHÃES/MGem sessão pública, da qual será lavrada ata circunstanciada, mencionando os participantes e todos os dados que interessarem ao julgamento desta Tomada de Preços. 6.5. PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 02 Os documentos retirados dos envelopesnº. 01 – HABILITAÇÃO DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIALserão rubricados por todos os licitantes presentes e pelos membros da Comissão de Licitação, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE SAAE permitindo-se aos interessados o exame dos mesmos no local. 6.6. Expirado o horário para a entrega dos envelopes, nenhum outro documento será aceito pela Comissão. 6.6.1. Para fins de verificação de atendimento a este subitem será considerado como horário de entrega dos envelopes aquele registrado pelo Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Sooretama. 6.7. O encaminhamento dos envelopes pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências previstas neste edital. 6.8. ENVELOPE 01 – GUANHÃES/MG PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 03 – DECLARAÇÃO DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE 4.1.1 Deverá ser entregue no envelope nº 03 os seguintes documentosDOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO: a) Declaração (modelo no ANEXO IV), devidamente assinada pelo representante legal da empresa, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação, nos termos do art6.8.1. 4º, VII, da Lei nº 10.520/02. b) Caso a declaração (ANEXO IV) não seja apresentado na forma estabelecida acima, o Pregoeiro poderá suprir tal formalidade através de declaração a ser firmada pelo representante legal da empresa durante a sessão, desde que o mesmo tenha poderes para firmá-la. c) Documentos relativos Os documentos necessários à habilitação jurídica deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou publicação em publicação órgãos da imprensa oficial ou cópia autenticada em cartório ou por servidor membro da Comissão Permanente de Licitação da PMS, até às 17hs00mm do SAAE dia anterior a data de Guanhães/MG: d) Xxxx o representante legal da empresa seja diferente do constante no documento solicitado na letra “b” deste item, deverá ser enviado instrumento de mandato que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante. (Fica dispensada a reapresentação, deste documento caso o licitante já o tenha apresentado para credenciamento conforme item 6.5 deste Edital)abertura. e) Registro em que conste a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pelo órgão de registro competente ou Declaração (modelo no Anexo V) caso seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se enquadre nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

DA ENTREGA DOS ENVELOPES. 4.1 As licitantes deverão entregar para A licitante entregará à Comissão Permanente de Licitação do SESCOOP/MS, até o pregoeirodia e a hora e no local indicados no Capítulo I desta Concorrência, três envelopes distintospreferencialmente através de seu representante, fechados, contendo em sua parte externa frontal, além da Razão Social da licitante os seguintes dizeresenvelopes: SAAE ENVELOPE A - “CREDENCIAMENTO” ENVELOPE B – GUANHÃES/MG PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 “PROPOSTA DE PREÇO” ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL DATA E HORA C - “DOCUMENTOS DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE SAAE – GUANHÃES/MG. PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE SAAE – GUANHÃES/MG PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 03 – DECLARAÇÃO DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTEHABILITAÇÃO” 4.1.1 Deverá ser entregue Os licitantes que optarem por não serem representadas por credenciados no envelope nº 03 certame licitatório poderão entregar pessoalmente ou via correios somente os seguintes documentos: a) Declaração (modelo no ANEXO IV), devidamente assinada pelo representante legal da empresa, dando ciência envelopes “B - Proposta de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/02Preço” e “C - Documentos de Habilitação”. b) Caso 4.2 A licitante que desejar utilizar a declaração (ANEXO IV) não seja apresentado na forma estabelecida acimavia postal deverá acondicionar, o Pregoeiro poderá suprir tal formalidade através de declaração a ser firmada pelo representante legal da empresa durante a sessãoem envelope único, os envelopes “A – Credenciamento”, desde que opte por ter representante credenciado no certame; “B - Proposta de Preço”, e “C - Documentos de Habilitação”, encaminhando-o mesmo tenha poderes aos cuidados da Comissão Permanente de Licitação do SESCOOP/MS, fazendo menção a esta Licitação modalidade Concorrência 01/2017, para firmá-lao endereço indicado no preâmbulo deste edital de Concorrência. c) Documentos relativos à habilitação jurídica em original, em publicação da imprensa oficial ou cópia autenticada em cartório ou por servidor do SAAE de Guanhães/MG: d) Xxxx o representante legal da empresa seja diferente do constante no documento solicitado na letra “b” deste item, deverá ser 4.3 O envelope enviado instrumento de mandato que comprove a outorga de poderes, na forma do item anterior deverá chegar às mãos da lei, para formular ofertas Comissão Permanente de Licitação do SESCOOP/MS devidamente lacrado e lances intacto. A Comissão Permanente de preços Licitação do SESCOOP/MS não se responsabilizará pelo não recebimento do envelope até o dia e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante. (Fica dispensada a reapresentação, deste documento caso o licitante já o tenha apresentado para credenciamento conforme item 6.5 deste Edital)hora determinados no preâmbulo desta Concorrência. 4.4 O não recebimento, pela Comissão Permanente de Licitação do SESCOOP/MS, dos envelopes das licitantes convocadas, até o dia e hora informados no preâmbulo desta Concorrência, não implicará nenhuma forma de indenização e) Registro em que conste a condição de Microempresa /ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pelo órgão de registro competente ou Declaração (modelo no Anexo V) caso seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se enquadre nos termos da Lei Complementar nº 123/2006tratamento diferenciado às licitantes participantes deste procedimento licitatório.

DA ENTREGA DOS ENVELOPES. 4.1 As licitantes 6.1- Declarado encerrado o credenciamento e abertura da sessão pelo Pregoeiro, não mais serão admitidos novas proponentes dando-se início ao recebimento dos Envelopes CONTENDO AS PROPOSTAS DE PREÇOS E A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO que serão conferidos e rubricados por todos, confirmando neste momento a inviolabilidade do lacre. 6.2- O município de Almenara não se responsabiliza por envelopes de "Proposta de Preço" e "Documentos de Habilitação" que não sejam entregues ao Pregoeiro, no local, data e horário definidos neste Edital. 6.2.1- Os envelopes "Proposta de Preço" e "Documentos de Habilitação" deverão entregar para o pregoeiroser indevassáveis, três envelopes distintosdevidamente lacrados e entregues ao Pregoeiro, fechadosna sessão pública de abertura deste certame, contendo em sua parte externa frontalconforme endereço, além da dia e horário especificados abaixo: ENVELOPE N.º 1 – PROPOSTA DE PREÇO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA - MG PÇA. DR. XXXXX XXXXX XXXXXXXXX N° 27 - CENTRO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PREGÃO PRESENCIAL N. º 041/2018. LICITANTE: Razão Social da licitante os seguintes dizeres: SAAE do proponente, endereço e CNPJ (caso o envelope não seja personalizado – GUANHÃES/timbrado). ESTE ENVELOPE DEVERÁ SER ENTREGUE NO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES. ENVELOPE N.º 2 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMENARA - MG PÇA. DR. XXXXX XXXXX XXXXXXXXX N° 27 - CENTRO PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL DATA E HORA DE ABERTURAN. º 041/2018. LICITANTE: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIALRazão Social do proponente, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE SAAE – GUANHÃES/MG. PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE SAAE – GUANHÃES/MG PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 03 – DECLARAÇÃO DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE 4.1.1 Deverá ser entregue no endereço e CNPJ (caso o envelope nº 03 os seguintes documentos: a) Declaração (modelo no ANEXO IV), devidamente assinada pelo representante legal da empresa, dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/02. b) Caso a declaração (ANEXO IV) não seja apresentado na forma estabelecida acima, o Pregoeiro poderá suprir tal formalidade através de declaração a ser firmada pelo representante legal da empresa durante a sessão, desde que o mesmo tenha poderes para firmá-lapersonalizado – timbrado). ESTE ENVELOPE DEVERÁ SER ENTREGUE NO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES. c) Documentos relativos à habilitação jurídica em original, em publicação da imprensa oficial ou cópia autenticada em cartório ou por servidor do SAAE de Guanhães/MG: d) Xxxx o representante legal da empresa seja diferente do constante no documento solicitado na letra “b” deste item, deverá ser enviado instrumento de mandato que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante. (Fica dispensada a reapresentação, deste documento caso o licitante já o tenha apresentado para credenciamento conforme item 6.5 deste Edital). e) Registro em que conste a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pelo órgão de registro competente ou Declaração (modelo no Anexo V) caso seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se enquadre nos termos da Lei Complementar nº 123/2006.

DA ENTREGA DOS ENVELOPES. 4.1 As licitantes 3.1 O envelope da proposta deverá ser entregue até a data e local estabelecidos no Preâmbulo deste Edital. 3.2 Os interessados deverão entregar para o pregoeiroenvelope devidamente lacrado e indevassado, três devidamente identificado com a razão social do proponente, endereço completo, CNPJ, Inscrição Estadual e/ou Municipal, contendo a documentação necessária prevista nos itens 4 e 5 deste Edital, na: Agência UFRJ de Inovação – Edital n° AUI 000 Xxx Xxxxx xx Xxxxxxx, s/n | Incubadora de Empresas da COPPE/UFRJ Prédio 2, Sala 25, CEP 21941-972 Cidade Universitária, Ilha do Fundão, Rio de Janeiro - RJ 3.3 Será admitida documentação enviada pelos Correios, desde que entregue à UFRJ até a datae local indicados no Preâmbulo deste Edital, sendo de inteira responsabilidade do proponente os riscos pelo envio da documentação. 3.4 Não serão admitidas quaisquer retificações na documentação apresentada. 3.5 Os envelopes distintosentregues em local ou dia posteriores aos especificados não serão objeto de análise pela Comissão Julgadora e serão devolvidos, ainda fechados, contendo em sua parte externa frontalaos respectivos interessados. 3.6 A proposta será formada pela manifestação de interesse, além da Razão Social da licitante os seguintes dizeres: SAAE – GUANHÃES/MG PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 01 – PROPOSTA COMERCIAL DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE SAAE – GUANHÃES/MG. PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 02 – HABILITAÇÃO DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTE SAAE – GUANHÃES/MG PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022 ENVELOPE Nº 03 – DECLARAÇÃO DATA E HORA DE ABERTURA: 08/04/2022 - 08h30min RAZÃO SOCIAL, TELEFONE E ENDEREÇO DA LICITANTEpelas declarações e pelos relatórios devidamente preenchidos (Anexos) e demais documentos exigidos nos itens 4 e 5 deste Edital. 4.1.1 Deverá ser entregue no envelope nº 03 os seguintes documentos3.6.1 Constituem-se como Anexos ao presente Edital: a) Declaração (modelo no ANEXO IV), devidamente assinada pelo representante legal da empresa, dando ciência Anexo I – Pedido de que cumprem plenamente os requisitos da habilitação, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/02Privilégio de Invenção PI 0902611-8. b) Caso a declaração (ANEXO IVAnexo II – Modelo de manifestação de Interesse. c) não seja apresentado na forma estabelecida acima, o Pregoeiro poderá suprir tal formalidade através Anexo III – Minuta de contrato de licenciamento exclusivo da criação consubstanciada no pedido de patente PI 0902611-8 e correspondentes pedidos de patentes no exterior. d) Anexo IV – Modelo de declaração da parcela a ser firmada paga em decorrência dos ganhos econômicos auferidos pela empresa vencedora com a licença da criação, referente ao item 5.2. 3.7 As propostas deverão ser impressas em tinta indelével e assinadas pelo representante legal da empresa durante proponente, autorizado a sessãocontrair obrigações em seu nome, desde que o mesmo tenha poderes para firmá-ladevidamente identificado. c) Documentos relativos à habilitação jurídica em original3.8 As propostas não poderão conter rasuras, em publicação da imprensa oficial emendas ou cópia autenticada em cartório entrelinhas que obscureçam seu perfeito entendimento e não serão aceitas propostas enviadas por telex, fax, telegrama ou por servidor do SAAE de Guanhães/MG: d) Xxxx o representante legal da empresa seja diferente do constante no documento solicitado na letra “b” deste item, deverá ser enviado instrumento de mandato que comprove a outorga de poderes, na forma da lei, para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome da licitante. (Fica dispensada a reapresentação, deste documento caso o licitante já o tenha apresentado para credenciamento conforme item 6.5 deste Edital)via Internet. e) Registro em que conste 3.9 No caso de consórcio de empresas deverão ser apresentados Termo de Formalização do consórcio, assinado pelos partícipes, bem como a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, expedida pelo órgão de registro competente ou Declaração (modelo no Anexo V) caso seja Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se enquadre nos termos da Lei Complementar nº 123/2006eleição do representante para fins do presente Edital.