DA ENTREGA E RECEBIMENTO. 17.1. O objeto desta licitação será recebido consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e seguintes, e demais normas pertinentes, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviço, Contrato De Locação E Prestação De Serviço N° *, Carta De Credenciamento
DA ENTREGA E RECEBIMENTO. 17.116.1. O objeto desta licitação será recebido consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e seguintes, e demais normas pertinentes, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
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Samples: Carta De Credenciamento, Carta De Credenciamento, Carta De Credenciamento
DA ENTREGA E RECEBIMENTO. 17.1. O serviço objeto desta licitação será recebido consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e seguintes, e demais normas pertinentes, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
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Samples: Carta De Credenciamento
DA ENTREGA E RECEBIMENTO. 17.120.1. O objeto desta licitação será recebido consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei Federal Fede- ral nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e seguintes, e demais normas pertinentes, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços
DA ENTREGA E RECEBIMENTO. 17.1. O objeto desta licitação será recebido consoante o disposto no artigo 73, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas pela Lei Federal nº 8.883/94 e seguintes, e demais normas pertinentes, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
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Samples: Carta De Credenciamento