DA EVICÇÃO. A presente venda é feita ad corpus, não respondendo o COMPROMITENTE pelos riscos de evicção (art. 448 da Lei nº 10.406/2002).
DA EVICÇÃO. A presente venda é feita ad corpus, não respondendo o Outorgante pelos riscos de evicção (art. 448 do Código Civil Brasileiro).
DA EVICÇÃO. 8.1. O VENDEDOR responderá pela evicção de direito de acordo com o disposto no Edital de Leilão e no artigo 447 do Código Civil, ressalvado o disposto nas Condições Específicas deste Compromisso e/ou na Ata e Recibo de Arrematação, cujos riscos se consideram assumidos pelo COMPRADOR no ato da arrematação dos Imóveis e na celebração deste Compromisso.
DA EVICÇÃO. O LOCADOR responde perante todas as obrigações em que for alvo o imóvel, seja de caráter judicial ou extrajudicial, assim, como isenta o LOCATÁRIO na responsabilidade de quaisquer danos ou perdas porventura decorrente da ação de força maior;