Da Habitação. Artigo 185 - A habitação é função social do Município e será exercida mediante política de ações que visem assegurar a todos o direito de moradia.
Da Habitação. ART. 194 – O Município, em conjunto com a União e o Estado, ou isoladamente, promoverá programa de construção de moradia e saneamento básico, para assegurar um mínimo de qualidade de vida urbana compatível com a dignidade humana.
Da Habitação. Art. 54 A Política Municipal de Habitação tem por objetivo universalizar o acesso à moradia com condições adequadas de habitabilidade, infraestrutura, saneamento ambiental, mobilidade, transporte coletivo, equipamentos, serviços urbanos e sociais, priorizando os segmentos sociais vulneráveis, mediante instrumentos e ações de regulação normativa, urbanística, jurídico-fundiária e de provisão.
Da Habitação. Art. 185 43 Art. 186 43 Art. 187 43
Da Habitação. Art. 221
Da Habitação. ARTIGO 207 - Ao desenvolver o programa habitacional, em cooperação com o Estado e a União, o Município dará preferência à moradia popular destinada à população de baixa renda.
Da Habitação. Art. 116 O Plano Plurianual do Município e seu orçamento anual contemplarão expressamente recursos destinados ao desenvolvimento de uma política habitacional de interesse social, compatível com os programas esta-duais dessa área.
Da Habitação. Artigo 207 a 210 49
Da Habitação. Artigo 24. O portador de necessidades especiais tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhado de seus familiares, quando assim o desejar, ou, ainda, em instituição pública ou privada.