DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. 6.1. Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar o presente edital se constatada irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
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Samples: Contrato De Aquisição De Gêneros Alimentícios Da Agricultura Familiar Para a Alimentação Escolar/Pnae, Contrato De Aquisição De Gêneros Alimentícios Da Agricultura Familiar Para a Alimentação Escolar/Pnae, Contrato De Aquisição De Gêneros Alimentícios Da Agricultura Familiar Para a Alimentação Escolar/Pnae
DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL. 6.1. 6.1 Qualquer pessoa física ou jurídica é parte legítima para impugnar o presente edital se constatada irregularidade na aplicação da Lei, devendo protocolar o pedido até 05 03 (cincotrês) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
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Samples: www.educacao.go.gov.br