DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO – INEXIGIBILIDADE Cláusulas Exemplificativas

DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO – INEXIGIBILIDADE. De acordo com a lei 8.666/93 os contratos celebrados pela Administração Pública são precedidos através da realização prévia de Processo de Licitação Pública. Excepcionando esta regra, o nosso ordenamento jurídico dispõe a possibilidade de celebração do contrato sem a realização de Processo de Licitação, quando o objeto pleiteado se enquadrar nos casos de dispensa e inexigibilidade. Quanto a inexigibilidade, o artigo 25 da lei 8.666/93 indica três hipóteses, sem excluir outras, devendo sempre existir a comprovação da inviabilidade de competição. Considerando que a realização do serviço, inviabiliza a possibilidade de competição, uma vez que há a existência de peculiaridade no interesse público. Vejamos o disposto no artigo 25, inciso II: Em análise ao artigo acima destacado, observa-se que é possível realizar a contratação direta mediante o cumprimento de 03 requisitos, a saber: (1º) o objeto da contratação deve constar no rol de serviços técnicos descritos no art. 13 da lei 8.666/93, (2º) além de se enquadrar como serviço técnico, o mesmo deve ser de natureza singular, (3º) e a empresa ou profissional contratado para executá-lo deve possuir notória especialização. Com relação ao primeiro requisito do art. 25, II da lei 8.666/93, acima destacado, observa-se que o objeto da contratação em pleito encontra-se elencado no inciso VI do art. 13 da lei 8.666/93, abaixo transcrito. Desta forma, pode-se inferir que o objeto da contratação em análise enquadra-se como serviço técnico especializado, atendendo, com isso, ao requisito inicial do dispositivo legal em comento.

DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO – INEXIGIBILIDADE. Art. 7º Nos casos de contratação direta prescritos nos incisos I e II do caput do Artigo 30 da Lei nº 13.303/2016, diante da inviabilidade de competição, a justificativa de preços pode ser realizada por meio da comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou privados, ou outros meios igualmente idôneos.