PROCESSO DE LICITAÇÃO. Nº 181/2023/PMJ EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 54/2023/PMJ ANEXO III
PROCESSO DE LICITAÇÃO. Nº 0059/2013 EDITAL PP Nº 0025/2013 ANEXO III PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 0059/2013 EDITAL PP Nº0025/2013 ANEXO IV
PROCESSO DE LICITAÇÃO. A consulta ao Data Room não faz parte do processo licitatório. O processo licitatório é um ato praticado pelo Contratante nos termos e condições das Instruções aos Licitantes (IAL) e demais condições do Documento de Licitação. As informações prestadas pelo Contratante no Data Room são para informação geral dos potenciais Licitantes sobre o projeto e as obras a serem projetadas e executadas. A menos que o Contratante tenha feito declaração de veracidade e suficiência sobre as informações ou parte das informações, confiar ou não nessas informações é um risco dos Licitantes. O Empreiteiro é, então, responsável por interpretar as informações fornecidas pelo Contratante no Data Room e deverá modificá-las ou não a seu critério, a fim de atingir os Requisitos do Contratante, as obras e seus objetivos.
PROCESSO DE LICITAÇÃO. A licitação é um processo mediante o qual uma entidade qualquer, o proprietário, coloca em oferta a realização de uma obra, a prestação de um serviço ou o fornecimento de um bem de tipo especial ou equipamentos de construção ou de processo. A licitação, ao contrário do que muitos pensam, pode ser promovida por entidades privadas ou públicas. Nas do primeiro tipo, as condições de licitação são estabelecidas livremente, de acordo com seus interesses, desde que não firam as leis que regem o comércio. Já as entidades da Administração Pública estão sujeitas a preceitos legais específicos a serem atendidos na licitação e na contratação. Estes preceitos são regidos pela Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei 8.883, de 8 de junho de 1994, ambas in ATLAS (1999). Segundo estas leis, a licitação pode ocorrer sob diversas modalidades, as quais serão descritas abaixo: · Concorrência Pública – é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto. A convocação deve se dar com 30 dias de antecedência, mediante publicação de aviso no Diário Oficial e em jornais de grande circulação;
PROCESSO DE LICITAÇÃO. Ao dispor sobre processo licitação pública para compras, alienações, serviços e obras, o artigo 37, XXI, da CF88 dispõe que: “Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” E, em adição, estabelecendo o campo de abrangência das licitações públicas nessa área, o artigo 1º da Lei n.º 8.666/1993 aduz que:
PROCESSO DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COM FORNECIMENTO DE PEÇAS PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS - DESCRIÇÃO DE CADA SERVIÇO E PEÇA POR ITENS COM ESTIMATIVA DA QUANTIDADE E PREÇO UNITÁRIO - 2) CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA COM FORNECIMENTO DE PEÇAS - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO, LIMITADO AO PERÍODO DE SESSENTA MESES, A FIM DE GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE PREÇO PARA A ADMINISTRAÇÃO - IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE E RESPONSABILIDADE FISCAL. RESOLVEM os Srs. Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, em sessão realizada no dia dezesseis de maio de dois mil e seis, por unanimidade, acolhendo o voto do Relator, Conselheiro Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx, preliminarmente, conhecer da consulta, para, no mérito, respondê-la nos termos da Instrução Técnica nº 129/2006 da 8ª Controladoria Técnica, firmada pela Controladora de Recursos Públicos, Srª Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, abaixo transcrita:
PROCESSO DE LICITAÇÃO. LICITAÇÃO Nº /
PROCESSO DE LICITAÇÃO. LICITAÇÃO Nº : PREGÃO 26/2022
PROCESSO DE LICITAÇÃO. Nº XX/2014 EDITAL PP Nº XX/2014 MODELO DA DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ITEM 6.1.10 (Deve ser apresentada fora dos envelopes) DECLARAMOS para fins de participação no Processo de Licitação nº __/2014 – Pregão Presencial nº /2014, do IPPA, que , inscrita no CNPJ sob o nº ¬ , em de 2014.