Da Natureza Jurídica. Este contrato, de caráter administrativo, reger-se-á pelos princípios da teoria geral dos contratos, e disposições da Lei Federal N.º 8.666/93, aplicável.
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Da Natureza Jurídica. 9.1. Este contrato, de caráter administrativo, reger-se-á pelos princípios da teoria geral dos contratos, contratos e disposições da Lei Federal N.º federal nº 8.666/93, aplicável.
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Da Natureza Jurídica. Este contrato, de caráter administrativo, reger-se-á pelos princípios da teoria geral dos contratos, e disposições da Lei Federal N.º 8.666/93, aplicável.. contratadas; necessário;
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Da Natureza Jurídica. Este contrato, de caráter administrativo, reger-se-á pelos princípios da teoria geral dos contratos, e disposições da Lei Federal N.º n.º 8.666/93, aplicável.. contratadas; necessário;
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Da Natureza Jurídica. Este contrato, de caráter administrativo, reger-se-á pelos princípios da teoria geral dos contratos, e disposições da Lei Federal N.º 8.666/93, aplicável.. tadas; xxxxx;
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Da Natureza Jurídica. Este contrato, de caráter administrativo, reger-se-á pelos princípios da teoria geral dos contratos, e disposições da Lei Federal N.º n.º 8.666/93, aplicável.
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