DA POLÍTICA URBANA. Artigo 181 - A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
DA POLÍTICA URBANA. Art. 181 42 Art. 182 42 Art. 183 43 Art. 184 43
DA POLÍTICA URBANA. SUBSEÇÃO I
DA POLÍTICA URBANA. I - promover a regularização dos loteamentos clandestinos, irregulares, abandonados ou não titulados, existentes até a data da promulgação da Constituição Estadual, que não firam a legislação ambiental;
DA POLÍTICA URBANA. ARTIGO 170 - A política urbana a ser formulada e executada pelo Poder Público, terá como objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de sua população.
DA POLÍTICA URBANA. Art. 125
DA POLÍTICA URBANA. Art. 135. O desenvolvimento municipal dar-se-á em consonância com as políticas urbana e habitacional, rural, do meio ambiente, do saneamento básico e do trânsito e transporte.
DA POLÍTICA URBANA. Art. 163 - Política Urbana, a ser formulado no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem estar de seus habitantes em consonância com as políticas sociais e econômicas do município.
DA POLÍTICA URBANA. Art.173. A política de desenvolvimento urbano cabe ao Município e de forma suplementar, ao Estado, que poderá participar da execução e de diretrizes que visem ordenar o pleno desenvolvimento urbano e das áreas de expansão urbana, de suas funções sociais, para garantir o bem estar de seus habitantes.