DA QUANTIDADE DE PROPOSTAS APRESENTADAS. No caso de a prospecção demonstrar haver mais de um imóvel que atenda aos requisitos especificados, o CRMV-AM realizará um procedimento licitatório público para quem apresentar a proposta mais econômica. Caso contrário, será escolhido o imóvel que se mostrar viável, dispensando-se o procedimento licitatório, com fundamento nos art. 17, I, c, c/c inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93. Após a análise final dos documentos apresentados e a avaliação do(s) imóvel(is) que atendam os interesses do Conselho, de acordo com os critérios estabelecidos, a Comissão elaborará relatório fundamentado indicando o imóvel que esteja habilitado à escolha do CRMV-AM no que se refere às características do presente edital e técnica. O relatório fundamentado da comissão de licitação listará todos os imóveis apresentados durante o chamamento, indicando o escolhido, que será submetido à análise e deliberação do Plenário do CRMV-AM, em conformidade com artigo 4º, "o", da resolução CFMV 591/1992. Aprovado pelo plenário o imóvel que melhor atenda aos interesses da administração deverá ser expedida comunicação formal da decisão colegiada ao responsável legal da proposta escolhida para iniciar as tratativas da permuta/venda do imóvel. O proprietário deve dentro do prazo de 10 (dez) dias, podendo ser prorrogado por igual período, devido a pandemia (COVID-19), apresentar os seguintes documentos:
