DA SAÚDE Cláusulas Exemplificativas

DA SAÚDE. A Saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem a eliminação do risco de doenças e de outros agraves e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

DA SAÚDE. A saúde é direito de todos e dever do Estado.

DA SAÚDE. A Política Municipal de Saúde objetiva promover o cumprimento do direito constitucional à saúde, visando à redução do risco de agravos e o acesso universal e igualitário às ações para a sua promoção, proteção e recuperação, assegurando a equidade na atenção, diminuindo as desigualdades e promovendo serviços de qualidade, observados os seguintes princípios:

DA SAÚDE. A saúde é um direito de todos e dever do Estado assegurado mediante política econômica e ambiental que vise a prevenção e/ou eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua população, proteção e recuperação.

DA SAÚDE. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

DA SAÚDE. A Política Municipal de Saúde manterá sempre como princípio básico, a saúde como direito de todos os munícipes e dever do Poder Público na forma estabelecida nas Constituições Federal e Estadual e na Lei Orgânica do Município de Matão .

DA SAÚDE. O Município integra com a União e o Estado o Sistema Único de Saúde, com serviços municipalizados, cujas ações e serviços, na sua circunscrição territorial, são por ele dirigidos, com as seguintes diretrizes:

DA SAÚDE. 11.1) A UPUERÊ mantém em seus arquivos as informações necessárias ao atendimento em casos de doenças ou acidentes, que deverão ser sempre atualizados pelos Pais/ Responsáveis. a) Os Pais ou Responsáveis e/ou pessoas por eles indicadas serão comunicados sobre qualquer distúrbio, acidente ou indisposição do aluno, mesmo posteriormente, nos casos menos graves em que as devidas providências já tenham sido tomadas. b) Os alunos doentes, com infestações contagiosas como piolho, sarna, conjuntivite, impetigo e doenças infectocontagiosas deverão permanecer em casa, onde as condições são mais propícias que as da estrutura escolar para lhes prestar os cuidados adequados, bem como para a segurança dos demais. c) A UPUERÊ só administrará medicamentos previamente prescritos em ficha própria que se encontra na recepção, assinada pelos pais e etiquetadas com nome, turma e professora do aluno.

DA SAÚDE. O Município garantirá o direito à saúde mediante:

DA SAÚDE a) Cumprir todas as normas da Anvisa;