Da Segurança Pública. Art. 84 - O Município poderá constituir guarda municipal, força auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações nos termos da lei complementar.
Da Segurança Pública. Art. 32 - São diretrizes da política de segurança pública: I. estimular a criação de guarda municipal, com postos de atendimento e vigilância nos bairros e área rural, de forma a criar uma referência de segurança para o local e proteger os bens municipais; II. incluir as áreas de risco geológico e as sujeitas a enchentes na programação da defesa civil, objetivando o estabelecimento de medidas preventivas e corretivas; III. promover programas de prevenção de incêndio, inclusive no âmbito das áreas não edificadas. SEÇÃO XII
Da Segurança Pública. ARTIGO 243 - A segurança pública é direito de todos e dever do Estado, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.
Da Segurança Pública. Noções de Direitos Humanos: Teoria geral dos Direitos Humanos. Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. Afirmação histórica dos Direitos Humanos. Direitos Humanos e responsabilidade do Estado. Direitos Humanos na Constituição da República Federativa do Brasil. Política Nacional de Direitos Humanos. A Constituição Brasileira e os tratados internacionais de Direitos Humanos. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Decreto nº 678, de 06 de novembro de 1992, que promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Violências de gênero. Violência doméstica. Racismo. Racismo institucional. Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de intolerância. As Garantias Judiciais e os Direitos pré-processuais. Direito a não ser torturado. População em situação de rua. Conceito e Princípios das Políticas Públicas.
Da Segurança Pública. Art. 81. São objetivos da Política de Segurança Pública do Município:
Da Segurança Pública. Art. 42 Na medida em que se amplia aos entes municipais a atribuição de segurança pública, o Poder Público Municipal, subsidiariamente ao Poder Público Estadual e ao Federal, contribuirá com o cuidado da segurança das pessoas, em especial:
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