DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 16. Durante todo o prazo de vigência deste CONTRATO, a transferência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA só poderá ocorrer mediante prévia anuência do PODER CONCEDENTE, e desde que não coloque em risco a execução deste CONTRATO.
17. A transferência total ou parcial da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, mesmo se feita de forma indireta, pelos CONTROLADORES, sem prévia autorização do PODER CONCEDENTE, implicará a imediata caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.
18. A transferência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA somente será autorizada quando as atividades e os serviços estiverem sendo prestados há pelo menos 2 (dois) anos, e mediante a comprovação do cumprimento regular das obrigações assumidas neste CONTRATO.
19. Para fins de obtenção da anuência para transferência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, o interessado deverá:
a. Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;
DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 9 CAPÍTULO III – DA CONCESSIONÁRIA 10
DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 6.1. Durante todo o PRAZO de vigência deste CONTRATO, a transferência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA só poderá ocorrer mediante prévia anuência do PODER CONCEDENTE, desde que não coloque em risco a execução deste CONTRATO, respeitado o disposto no Art. 27 da Lei Federal 8.987/95.
6.2. A transferência total ou parcial da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, mesmo se feita de forma indireta, pelos CONTROLADORES, sem prévia autorização do PODER CONCEDENTE, implicará a imediata caducidade da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA.
6.3. A transferência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA somente será autorizada quando as atividades e os serviços estiverem sendo prestados há pelo menos 2 (dois) anos, e mediante a comprovação do cumprimento regular das obrigações assumidas neste CONTRATO.
6.4. Para fins de obtenção da anuência para transferência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, o interessado deverá:
6.4.1. Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do OBJETO da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;
6.4.2. Prestar e manter as garantias pertinentes, conforme o caso; e
6.4.3. Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas deste CONTRATO.
DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. Durante todo o prazo de vigência deste contrato, a transferência da Concessão Administrativa só poderá ocorrer mediante prévia anuência do CONCEDENTE, e desde que não coloque em risco a prestação de serviços. – A transferência total ou parcial da concessão administrativa, mesmo se feita de forma indireta, pelos órgãos de controle, sem prévia autorização do CONCEDENTE, implicará a imediata caducidade da Concessão Administrativa. – A transferência da Concessão Administrativa somente será autorizada quando as atividades e os serviços estiverem sendo prestados há pelo menos 5 (cinco) anos, e mediante a comprovação do cumprimento regular das obrigações assumidas neste contrato. – Para fins de obtenção da anuência para transferência da Concessão Administrativa, o interessado deverá: – Atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do objeto da Concessão Administrativa; – Prestar e manter as garantias pertinentes, conforme o caso; e – Comprometer-se a cumprir todas as cláusulas deste contrato.
DA TRANSFERÊNCIA DA CONCESSÃO ADMINISTRATIVA. 7.1. Durante todo o prazo de vigência, a transferência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA somente poderá ocorrer mediante prévia anuência do PODER CONCEDENTE, observadas as condições fixadas neste CONTRATO, e desde que não se coloque em risco a execução do objeto.
7.2. A transferência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA poderá ser autorizada mediante a comprovação do cumprimento regular das obrigações assumidas pela CONCESSIONÁRIA, em especial a conclusão total da FASE DE INVESTIMENTOS.
7.3. Para fins de obtenção da anuência para a transferência da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, o interessado deverá:
a) atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica, fiscal e trabalhista necessárias à assunção do objeto da CONCESSÃO ADMINISTRATIVA;