DAS DECLARAÇÕES E GARANTIAS. 11.1. O MUNICÍPIO declara e garante que:
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Samples: Concessão Patrocinada Dos Serviços De Manejo De Resíduos Sólidos E Limpeza Urbana Do Município De Rolândia, Contrato Com a Instituição Financeira Depositária, ppp.alagoinhas.ba.gov.br