DAS DECLARAÇÕES. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
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Samples: Licensing Agreements, Pregão Eletrônico, Pregão Eletrônico
DAS DECLARAÇÕES. a) Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).
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Samples: Adendo Modificador, Adendo Esclarecedor, Adendo Modificador
DAS DECLARAÇÕES. Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).nº
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Samples: Licensing Agreements
DAS DECLARAÇÕES. a) Declaração de que atende aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021).nº
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Samples: Licensing Agreements