DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. Aplica-se à execução deste instrumento e, especialmente aos casos omissos, a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, Lei Federal 12.846/13, regulamentada pelo Decreto Federal 8.420/15, Lei Complementar nº. 123/06 e alterações posteriores, Lei Estadual 13.994/01, regulamentada pelo Decreto Estadual 45.902/12, Decreto Estadual 44.630/07, Lei 12.414/11 e demais legislações pertinentes à espécie.
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Samples: Edital De Licitação, Edital De Licitação, Contrato De Prestação De Serviços De Seguro De Responsabilidade Civil De Conselheiros E Diretores (Directors and Officers Liability
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. Aplica-se à execução deste instrumento e, especialmente aos casos omissos, a Lei Federal 8.666/93 e alterações posterioresNº 8.666/93, Lei Federal 12.846/13, regulamentada pelo Decreto Federal 8.420/15, Lei Complementar nº. 123/06 e alterações posterioresnº 10.520/02, Lei Estadual 13.994/01, regulamentada pelo Decreto Estadual 45.902/12nº 14.167/02, Decreto Estadual 44.630/07nº 44.786/08, Lei 12.414/11 Estadual nº 13.994/01 e Decreto Estadual nº 45.902/12, de 15 de dezembro de 2003, com suas alterações posteriores e demais legislações pertinentes à espécienormas pertinentes.
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços De Seguro De Responsabilidade Civil De Conselheiros E Diretores (Directors and Officers Liability, www.codemig.com.br
DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS. Aplica-se à execução deste instrumento e, especialmente aos casos omissos, a Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores8.666/93, Lei Federal 12.846/13, regulamentada pelo Decreto Federal 8.420/15, Lei Complementar nº. 123/06 e alterações posteriores, Lei Estadual 13.994/01, regulamentada pelo Decreto Estadual 45.902/12, Decreto Estadual 44.630/07, Lei 12.414/11 44.630/07 e demais legislações pertinentes à espécie.
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Samples: www.codemge.com.br