Common use of DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES Clause in Contracts

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 12.1. Caberá à futura Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.1.1. Retirar a Nota de Xxxxxxx e assinar o Termo de Contrato relativos ao objeto desta licitação; 12.1.2. Iniciar a execução do objeto adjudicado, a partir do recebimento da nota de empenho e assinatura do contrato, conforme solicitação formal do TCE-AM; 12.1.3. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto desta licitação; 12.1.4. Manter, durante o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 12.1.5. Promover a execução do objeto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica; 12.1.6. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações; 12.1.7. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do TCE-AM, no tocante à execução dos serviços; 12.2. Caberá ao TCE-AM, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e daquelas constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.2.1. Emitir a Nota de Empenho em favor da empresa vencedora da licitação e assinar o Termo de Contrato relativo ao objeto desta licitação; 12.2.2. Supervisionar a execução do objeto, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas; 12.2.3. Aplicar as penalidades por descumprimento das regras estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e no Termo de Contrato; 12.2.4. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do objeto. 12.2.5. Efetivar a liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64; 12.2.6. Efetuar o pagamento devido pela execução do objeto, no prazo estabelecido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstas.

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 12.1. Caberá à futura Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.1.1. Retirar a Nota de Xxxxxxx e assinar o Termo de Contrato relativos ao objeto desta licitação; 12.1.2. Iniciar a execução do objeto adjudicado, a partir do recebimento da nota de empenho e assinatura do contrato, conforme solicitação formal do TCE-AM; 12.1.3. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto desta licitação; 12.1.4. Manter, durante o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 12.1.5. Promover a execução do objeto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica; 12.1.6. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações; 12.1.7. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do TCE-AM, no tocante à execução dos serviços; 12.2. Caberá ao TCE-AM, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e daquelas constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.2.1. Emitir a Nota de Empenho Xxxxxxx em favor da empresa vencedora da licitação e assinar o Termo de Contrato relativo ao objeto desta licitação; 12.2.2. Supervisionar a execução do objeto, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas; 12.2.3. Aplicar as penalidades por descumprimento das regras estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e no Termo de Contrato; 12.2.4. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do objeto. 12.2.5. Efetivar a liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64; 12.2.6. Efetuar o pagamento devido pela execução do objeto, no prazo estabelecido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstas.

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 12.1. I - Caberá à futura contratada: 4.1. Além das responsabilidades legais e regulamentares, constituem obrigações da Contratada, sem prejuízo das demais obrigações : 4.1.1. Fornecer objeto desta contratação dentro do prazo e responsabilidades insertas neste Edital e condições estabelecidos no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.1.1. Retirar Referência, responsabilizando-se por quaisquer danos causados diretamente ou indiretamente à Contratante ou a Nota terceiros, decorrentes de Xxxxxxx e assinar o Termo de Contrato relativos ao objeto desta licitação; 12.1.2. Iniciar sua culpa ou dolo, durante a execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pela Contratante; 4.1.2. Indicar para possíveis contatos, nome e número do telefone, da pessoa que ficará responsável pelos serviços objeto adjudicadodo contrato; 4.1.3. Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, obrigando-se a partir do recebimento responder por todas as reclamações a respeito da nota de empenho e assinatura qualidade dos serviços prestados; 4.1.4. Levar imediatamente ao conhecimento da Contratante qualquer fato extraordinário ou anormal que ocorra durante a vigência do contrato, conforme solicitação formal do TCE-AMpara adoção das medidas cabíveis; 12.1.34.1.5. Tomar todas as providências necessárias A Contratada deverá comunicar à fiel execução do objeto desta licitaçãoContratante, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários; 12.1.44.1.6. ManterManter as obrigações assumidas, durante o período de vigência contratual, bem como todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitaçãocontratação; 12.1.54.1.7. Promover Designar preposto responsável pela execução do contrato; 4.1.8. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, qualquer alteração no seu Contrato Social ou endereço comercial; 4.1.9. Assumir, com exclusividade, todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência do objeto deste Contrato, bem como as contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho e quaisquer outras despesas que se fizerem necessárias ao cumprimento do objeto pactuado; 4.1.10. Respeitar na execução do presente Contrato os mandamentos legais disciplinados na Lei n. 13.303/2016. II - Caberá a EMPAER MT: 4.2. Além das obrigações resultantes da observância da Lei n. 13.303/2016, são obrigações da Contratante: 4.2.1. Prestar informações e esclarecimentos pertinentes e necessários que venham a ser solicitados pelo representante da Contratada; 4.2.2. Atestar o recebimento do serviço prestado, rejeitando-o caso não esteja de acordo com as especificações trazidas no Termo de Referência; 4.2.3. Efetuar os pagamentos à Contratada, conforme previsto na Cláusula Quinta, do presente instrumento contratual; 4.2.4. Acompanhar a execução do objeto dentro dos parâmetros serviços e rotinas estabelecidosaplicar, em observância às normas legais quando necessárias, medidas corretivas e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnicasanções legais; 12.1.64.2.5. Prestar todos os esclarecimentos Designar fiscal para acompanhamento da execução do contrato. 4.2.6. Notificar a Contratada sobre falhas observadas na execução, bem como possíveis irregularidades que lhe forem solicitados pela CONTRATANTEvenham a ser observadas, atendendo prontamente ficando assegurado a quaisquer reclamações; 12.1.7. Dispor-se Contratante o direito de ordenar a toda e qualquer fiscalização do TCE-AM, no tocante à execução suspensão dos serviços; 12.2. Caberá ao TCE-AM, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e daquelas constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.2.1. Emitir a Nota de Empenho em favor da empresa vencedora da licitação e assinar o Termo de Contrato relativo ao objeto desta licitação; 12.2.2. Supervisionar a execução do objeto, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas; 12.2.34.2.7. Aplicar à Contratada as penalidades por descumprimento das regras estabelecidas neste edital, no Termo de Referência regulamentares e no Termo de Contrato; 12.2.4. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do objetocontratuais cabíveis. 12.2.5. Efetivar a liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64; 12.2.6. Efetuar o pagamento devido pela execução do objeto, no prazo estabelecido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstas.

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 12.11. Caberá à futura ContratadaPara garantir o fiel cumprimento do objeto contratado, sem prejuízo são responsabilidades/obrigações das demais partes: 1.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.1.1. Retirar a Nota de Xxxxxxx e assinar o Termo de Contrato relativos ao objeto desta licitação; 12.1.2. Iniciar a seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto adjudicadoe, a partir do recebimento da nota de empenho e assinatura do contrato, conforme solicitação formal do TCE-AMainda; 12.1.31.2. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto desta licitaçãoExecutar os serviços em perfeitas condições conforme especificações, prazo e local constantes no Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal; 12.1.41.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº8.078, de 1990); 1.4. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e seus anexos, o objeto com avarias ou defeitos; 1.5. Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 48 horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 1.6. Manter, durante o período de vigência contratualtoda a execução do serviço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 12.1.51.7. Promover Indicar preposto para representá-la durante a execução do objeto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica;serviço. 12.1.62. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela São obrigações da CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações;além de outras previstas neste instrumento: 12.1.72.1. Dispor-se a toda Receber o objeto no prazo e qualquer fiscalização do TCE-AMcondições estabelecidas no Estudo Técnico Preliminar, no tocante à execução dos serviços; 12.2. Caberá ao TCE-AM, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e daquelas constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.2.1. Emitir a Nota de Empenho em favor da empresa vencedora da licitação e assinar o Termo de Contrato relativo ao objeto desta licitação; 12.2.2. Supervisionar a execução do objeto, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas; 12.2.3. Aplicar as penalidades por descumprimento das regras estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e seus anexos; 2.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens/serviços recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Estudo Técnico Preliminar, Termo de ContratoReferência e seus anexos, para fins de aceitação e recebimento definitivo; 12.2.43. Prestar Comunicar à CONTRATADAContratada, em tempo hábilpor escrito, as informações eventualmente necessárias à execução do objeto. 12.2.5. Efetivar a liquidação da despesasobre imperfeições, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64falhas ou irregularidades verificadas no objeto fornecido, para que seja substituído, reparado ou corrigido; 12.2.64. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado; 5. Efetuar o pagamento devido pela execução à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo estabelecidoe forma estabelecidos no Estudo Técnico Preliminar, desde Termo de Referência e seus anexos; 6. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que cumpridas todas as formalidades vinculados à execução do presente Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e exigências previstasseus anexos, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados. 7. Fornecer todos os equipamentos e materiais necessários a realização do objeto, exceto uniforme e EPI que são obrigação da Contratada.

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 12.1. 15.1 Caberá à futura Contratada, sem prejuízo das demais CONTRATADA: 15.1.1 Cumprir as obrigações e responsabilidades insertas inseridas neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I deste Edital):. 12.1.1. Retirar a Nota de Xxxxxxx e assinar o Termo de Contrato relativos ao objeto desta licitação; 12.1.2. Iniciar a execução do objeto adjudicado, a partir do recebimento da nota de empenho e assinatura do contrato, conforme solicitação formal do TCE-AM; 12.1.3. 15.1.2 Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto desta licitação; 12.1.4. 15.1.3 Manter, durante o período de vigência contratualda ata de registro de preços e da contratação, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 12.1.5. 15.1.4 Promover a execução do objeto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica; 12.1.6. 15.1.5 Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTEpelo MUNICÍPIO, atendendo prontamente a quaisquer reclamações; 12.1.7. Dispor15.1.6 Responder integralmente pelos danos causados diretamente ao MUNICÍPIO ou a terceiros em decorrência de ação ou omissão de seus empregados ou prepostos, não se excluindo ou reduzindo essa responsabilidade em razão da fiscalização ou do acompanhamento realizado pelo MUNICÍPIO; 15.1.7 Responsabilizar-se por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando-se a toda e qualquer fiscalização do TCEsaldá-AMlos na época própria, no tocante à execução dos serviçosuma vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o MUNICÍPIO; 12.2. 15.1.8 Responsabilizar-se pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da adjudicação deste processo licitatório; 15.1.9 Aceitar, nas mesmas condições do ajuste, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto, de até 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor; 15.2 Caberá ao TCE-AMMUNICÍPIO, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e daquelas constantes no Termo Edital: 15.2.1 Apresentar a(s) autorização(ões) de Referência (Anexo I deste Edital): 12.2.1. Emitir a Nota de Empenho em favor da empresa vencedora da licitação e assinar o Termo de Contrato relativo ao objeto desta licitaçãofornecimento(s); 12.2.2. 15.2.2 Supervisionar a execução do objetoo objeto deste edital, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas; 12.2.3. Aplicar as penalidades por descumprimento das regras estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e no Termo de Contrato; 12.2.4. 15.2.3 Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do objeto. 12.2.5. Efetivar a liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64; 12.2.6. 15.2.4 Efetuar o pagamento devido pela execução do objetodevido, no prazo estabelecido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstas.

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 12.1. Caberá à futura Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.1.1. Retirar a Nota de Xxxxxxx e assinar Assinar o Termo de Contrato relativos ao objeto desta licitação; 12.1.2. Iniciar a execução do objeto adjudicado, a partir do recebimento da nota de empenho e assinatura do termo de contrato, conforme solicitação formal do TCE-AM; 12.1.3. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto desta licitação; 12.1.4. Manter, durante o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 12.1.5. Promover a execução do objeto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica; 12.1.6. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações; 12.1.7. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do TCE-AM, no tocante à execução dos serviços; 12.2. Caberá ao TCE-AM, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e daquelas constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.2.1. Emitir a Nota de Empenho em favor da empresa vencedora da licitação e assinar Assinar o Termo de Contrato relativo ao objeto desta licitação; 12.2.2. Supervisionar a execução do objeto, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas; 12.2.3. Aplicar as penalidades por descumprimento das regras estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e no Termo de Contrato; 12.2.4. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do objeto. 12.2.5. Efetivar A CONTRATADA deverá efetuar a liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64; 12.2.6. Efetuar o pagamento devido pela coleta seletiva dos resíduos gerados na execução do objetode suas atividades, no prazo estabelecidoâmbito das instalações cedidas pelo TCE/AM, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstaspara desdobramento da atividade bancária, conforme leis ambientais vigentes.

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 12.119.1. Caberá à futura ContratadaCONTRATANTE, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital edital e no Termo de Referência das constantes da Minuta do Contrato (Anexo I deste EditalVI): 12.1.1. Retirar a) Disponibilizar para a Nota contratada o espaço físico para sua instalação. b) Disponibilizar todos os elementos necessários à execução dos serviços, tais como mapas básicos, mapas temáticos da infraestrutura urbana e mapa de Xxxxxxx e assinar zoneamento. c) Disponibilizar o Termo banco de Contrato relativos dados imobiliário. d) Xxxxxxxx um profissional de tributação que trabalhará diretamente no auxílio ao objeto desta licitação;Recadastramento. 12.1.2. Iniciar e) Fazer o pagamento para a execução do objeto adjudicado, a partir do recebimento da nota de empenho e assinatura do contratocontratada, conforme solicitação formal estipula o contrato. 19.2. Caberá à CONTRATADA, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste edital e da Minuta do TCE-AM;Contrato (Anexo VI): 12.1.3. a) Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do serviço objeto desta licitação, especialmente no que tange ao fornecimento de materiais, equipamentos e mão de obra; 12.1.4. b) Manter, durante o período de vigência contratualdo contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 12.1.5. c) Promover a execução do objeto serviço dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica; 12.1.6. d) Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações; 12.1.7. Dispore) Adotar medidas para a prestação de serviços solicitada, observando todas as condições e especificações aprovadas pela CONTRATANTE; f) Cumprir, impreterivelmente, todos os prazos e condições exigidos; g) Substituir imediatamente qualquer material e refazer qualquer serviço que não atenda às normas sem direito a ressarcimento e sem ônus para a CONTRATANTE; h) Observar, rigorosamente, a legislação e as normas regulamentares emanadas pelos Órgãos competentes; i) Atentar-se para as normas relativas a toda volumes e qualquer fiscalização outras, quando do TCE-AMtransporte dos j) Encaminhar à CONTRATANTE a Nota Fiscal/Fatura correspondendo aos serviços k) A Contratada é responsável pelos danos causado à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. l) O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, especialmente no tocante que se refere à qualidade e durabilidade dos serviços prestados e materiais utilizados. m) Fornecer todos os materiais necessários para a execução dos serviços; 12.2. Caberá ao TCE-AM, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e daquelas constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.2.1. Emitir a Nota de Empenho em favor da empresa vencedora da licitação e assinar o Termo de Contrato relativo ao objeto desta licitação; 12.2.2. Supervisionar a execução do objeto, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas; 12.2.3. Aplicar as penalidades por descumprimento das regras estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e no Termo de Contrato; 12.2.4. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do objeto. 12.2.5. Efetivar a liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64; 12.2.6. Efetuar n) Prestar os serviços conforme o pagamento devido pela execução do objeto, estipulado no prazo estabelecido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstasProjeto Básico.

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 12.1. Caberá 12.1.Caberá à futura Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.1.1. Retirar a Nota o instrumento de Xxxxxxx e assinar o Termo de Contrato contrato, ou documento equivalente (art. 62, Lei 8666/93) relativos ao objeto desta licitação; 12.1.2. Iniciar a execução do objeto adjudicado, a partir do recebimento da nota de empenho e da assinatura do contratoinstrumento contratual (art. 62, Lei 8666/93), quando necessário, conforme solicitação formal do TCE-AM; 12.1.3. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto desta licitação; 12.1.4. Manter, durante o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 12.1.5. Promover a execução do objeto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica; 12.1.6. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações; 12.1.7. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do TCE-AM, no tocante à execução dos serviços; 12.2. Caberá ao TCE-AM, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e daquelas constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.2.1. Emitir a Nota de Empenho em favor da empresa vencedora da licitação e assinar o Termo de Contrato Instrumento contratual (art. 62, Lei 8666/93) relativo ao objeto desta licitação; 12.2.2. Supervisionar a execução entrega do objeto, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas; 12.2.3. Aplicar as penalidades por descumprimento das regras estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e no Termo de ContratoInstrumento contratual (art. 62, Lei 8666/93); 12.2.4. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do objeto. 12.2.5. Efetivar a liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64; 12.2.6. Efetuar o pagamento devido pela execução do objeto, no prazo estabelecido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstas.

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 12.1. Caberá à futura Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I deste Edital):: 12.1.1. Retirar a Nota de Xxxxxxx e assinar o Termo de Contrato relativos ao objeto desta licitação; 12.1.2. Iniciar a execução do objeto adjudicado, a partir do recebimento da nota de empenho e assinatura do contrato, conforme solicitação formal do TCE-AM; 12.1.3. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto desta licitação; 12.1.4. Manter, durante o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 12.1.5. Promover a execução do objeto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica; 12.1.6. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações; 12.1.7. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do TCE-AM, no tocante à execução dos serviços; 12.2. Caberá ao TCE-AM, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e daquelas constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.2.1. Emitir a Nota de Empenho Xxxxxxx em favor da empresa vencedora da licitação e assinar o Termo de Contrato relativo ao objeto desta licitação; 12.2.2. Supervisionar a execução do objeto, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas; 12.2.3. Aplicar as penalidades por descumprimento das regras estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e no Termo de Contrato; 12.2.4. Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do objeto. 12.2.5. Efetivar a liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64; 12.2.6. Efetuar o pagamento devido pela execução do objeto, no prazo estabelecido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstas.

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 12.1. Caberá à futura Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.1.1. Retirar a Nota de Xxxxxxx e assinar o Termo de Contrato relativos ao objeto desta licitação; 12.1.2. ): Iniciar a execução do objeto adjudicado, a partir do recebimento da nota de empenho e assinatura do contrato, conforme solicitação formal do TCE-AM; 12.1.3. ; Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto desta licitação; 12.1.4. ; Manter, durante o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 12.1.5. ; Promover a execução do objeto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica; 12.1.6. ; Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTE, atendendo prontamente a quaisquer reclamações; 12.1.7. ; Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do TCE-AM, no tocante à execução dos serviços; 12.2. ; Caberá ao TCE-AM, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e daquelas constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.2.1. ): Emitir a Nota de Empenho Xxxxxxx em favor da empresa vencedora da licitação e assinar o Termo de Contrato relativo ao objeto desta licitação; 12.2.2. ; Supervisionar a execução do objeto, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas; 12.2.3. ; Aplicar as penalidades por descumprimento das regras estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e no Termo de Contrato; 12.2.4. ; Prestar à CONTRATADA, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do objeto. 12.2.5. Efetivar a liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64; 12.2.6. ; Efetuar o pagamento devido pela execução do objeto, no prazo estabelecido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstas.

DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES DAS PARTES. 12.1. Caberá à futura Contratada, sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades insertas neste Edital e no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.1.1. Retirar a Nota de Xxxxxxx e assinar Assinar o Termo de Contrato relativos de Concessão de Uso relativo ao objeto desta licitação; 12.1.2. Iniciar a execução do objeto adjudicado, a partir da publicação do recebimento da nota termo de empenho e assinatura do contratocontrato de concessão de uso, conforme solicitação formal do TCE-AM; 12.1.3. Tomar todas as providências necessárias à fiel execução do objeto desta licitação; 12.1.4. Manter, durante o período de vigência contratual, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 12.1.5. Promover a execução do objeto dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos, em observância às normas legais e regulamentares aplicáveis e às recomendações aceitas pela boa técnica; 12.1.6. Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela CONTRATANTEContratante, atendendo prontamente a quaisquer reclamações; 12.1.7. Dispor-se a toda e qualquer fiscalização do TCE-AM, no tocante à execução dos serviços; 12.2. Caberá ao TCE-AM, sem prejuízo das demais disposições inseridas neste Edital e daquelas constantes no Termo de Referência (Anexo I deste Edital): 12.2.1. Emitir a Nota de Empenho em favor da empresa vencedora da licitação e assinar Assinar o Termo de Contrato de Concessão de Uso relativo ao objeto desta licitação; 12.2.2. Supervisionar a execução do objeto, exigindo presteza na execução e correção das falhas eventualmente detectadas; 12.2.3. Aplicar as penalidades por descumprimento das regras estabelecidas neste edital, no Termo de Referência e no Termo de ContratoContrato de Concessão de Uso; 12.2.4. Prestar à CONTRATADAContratada, em tempo hábil, as informações eventualmente necessárias à execução do objeto. 12.2.5. Efetivar a liquidação da despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/64; 12.2.6. Efetuar o pagamento devido pela execução do objeto, no prazo estabelecido, desde que cumpridas todas as formalidades e exigências previstas.