DAS SANCOES. CLAUSULA 25.1. - Na execucao do presente Contrato, a Concessionaria se sujeita as seguintes sancoes, que serao aplicadas mediante decisao fundamentada da ANATEL, assegurado o seu direito de defesa nos termos do disposto no seu Regimento Interno e sem prejuizo das demais penalidades previstas na regulamentacao:
DAS SANCOES. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato ou instrumento que o substitua no prazo previsto no edital, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para este certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeito à sanção prevista no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02. O não cumprimento das obrigações assumidas no edital ou a ocorrência da hipótese prevista no artigo 78, da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/02 autorizam, desde já, o Município a rescindir, unilateralmente, independentemente de interpelação judicial, sendo aplicável, ainda, o disposto nos artigos 79 e 80 do mesmo diploma legal, no caso de inadimplência. E ainda: Multa de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor da contratação, por dia de atraso na execução dos serviços, até 15 dias; Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato:
DAS SANCOES. 12.1 - O atraso injustificado na execução do contrato sujeitara o CONTRATADO a multa de mora de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total da contratação.