DESCRIÇÃO RESUMIDA DA SOLUÇÃO. A SER SUSTENTADA (anexar especificações da solução)
DESCRIÇÃO RESUMIDA DA SOLUÇÃO. CONSIDERANDO a necessidade de intensificar as medidas de enfrentamento ao coronavírus previstas pelo Decreto nº 48.809, de 14 de março de 2020; CONSIDERANDO a publicação da Lei Complementar Estadual nº 425/2020, que dispõe sobre os procedimentos para as contratações destinadas ao fornecimento de bens, à prestação de serviços, à locação de bens e à execução de obras necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional, decorrente do coronavírus, no âmbito do Poder Executivo Estadual; CONSIDERANDO a Resolução n° 52 do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDI), que orienta a utilização dos recursos dos Fundos Estaduais e Municipais para o enfrentamento ao COVID19, com atenção especial as ILPIs e estabelece como itens prioritários o financiamento ou aquisição de gêneros alimentícios, materiais de limpeza e higiene pessoal; CONSIDERANDO a disponibilidade de recursos provenientes de projeto de autoria da Secretaria de Desenvolvimento Social, Criança e Juventude com o fim de disponibilizar materiais para as ILPIs; CONSIDERANDO a norma preconizada pelo art. 3º, I da Lei n.º 8.842/1994 (Política Nacional do Idoso), prevendo que: “A Política Nacional do Idoso reger-se-á pelos seguintes princípios: I - a família, a sociedade e o estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida.”; CONSIDERANDO que o art. 3º do Decreto Federal nº 1.948/1996, ao regulamentar a Política Nacional do Idoso (PNI), conceituou que: “Entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato, ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover à própria subsistência”; CONSIDERANDO que a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 283, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) define as ILPIs, governamentais e não-governamentais, como instituições de caráter residencial, destinadas a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade, dignidade e cidadania; CONSIDERANDO a notícia divulgada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), no último dia 11 de março, declarando que o novo vírus denominado Coronavírus; CONSIDERANDO a urgente necessidade de todas as ILPIs, Instituições de Longa Permanência para Idosos do Estado de Pernambuco, governamentais ou não, e bem assim de cada Município, enquanto política pública assistencial ...