Common use of Despesas Clause in Contracts

Despesas. As despesas inerentes a contratação serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata após a Ordem de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar o contrato de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. Xxxxxx, xx xx 0000. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei.  Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023  Que está apta a participar de licitações e contratações administrativas, conforme respectivo Edital, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93.  Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação  Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.  Que não possui em seu quadro societário, bem como não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante.  Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo.  DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.

Despesas. 10.1. Correrão por conta da Companhia todos os custos razoáveis incorridos e devidamente comprovados com a Emissão e com a estruturação, registro e execução das Debêntures e da Operação de Securitização, conforme o caso, incluindo publicações, inscrições, registros, contratação do Agente Fiduciário dos CRI, do escriturador e do liquidante dos CRI, do auditor independente registrado na CVM, da(s) agência(s) de classificação de risco e dos demais prestadores de serviços, e quaisquer outros custos relacionados às Debêntures e à Operação de Securitização. 10.2. Sem prejuízo do disposto nesta Escritura de Emissão de Debêntures, as despesas abaixo listadas, sem prejuízo do disposto na Cláusula 10.1 acima (em conjunto, "Despesas") serão arcadas da seguinte forma: (i) os valores referentes às despesas iniciais da Oferta Restrita listadas na tabela abaixo ("Despesas Flat") serão retidos pela Debenturista quando do pagamento do Preço de Integralização das Debêntures, na primeira Data de Integralização, e (ii) as demais Despesas serão arcadas pela Debenturista, na qualidade de securitizadora, mediante utilização de recursos do Fundo de Despesas (conforme abaixo definido) (“Despesas Recorrentes”): 10.3. As despesas inerentes Despesas Flat totalizam o montante de R$ 534.701,63 (quinhentos e trinta e quatro mil, setecentos e um reais e sessenta e três centavos), conforme descritas abaixo: (i) todos as taxas e emolumentos da CVM, B3 e ANBIMA para registro e viabilidade da Oferta Restrita e de custódia da B3 relativos tanto às CCI quanto ao CRI; (ii) remuneração da (a) True One Participações S.A., descrita no CNPJ/ME nº 29.267.914/0001- 03 (“True One”), referente à emissão dos CRI no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (b) a contratação Securitizadora, referente à gestão da administração do patrimônio separado no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais); sendo que ambas serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata pagas à Securitizadora no 1º (primeiro) Dia Útil contado da primeira Data de Integralização dos CRI, a ser descontada, pela Securitizadora, do pagamento do Valor Total da Emissão, acrescida dos devidos tributos; (iii) remuneração dos Coordenadores, nos termos previstos no Contrato de Distribuição; (iv) remuneração inicial da escriturador e liquidante dos CRI, no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) da primeira série, mais R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por série adicional, a ser paga no 1º (primeiro) Dia Útil contado da primeira Data de Integralização dos CRI, será acrescido dos devidos tributos; (v) remuneração da B3, conforme legislação vigente; (vi) remuneração inicial do Agente Fiduciário dos CRI, pelo desempenho dos deveres e atribuições que lhe competem, no montante de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); neste caso, já com os tributos incluídos, a ser paga até o 5º (quinto) dia útil após a Ordem data de Fornecimento Razão Socialassinatura do Termo de Securitização; (vii) remuneração inicial da Instituição Custodiante das CCI, nos montantes: CNPJpagamento único, a título de registro, implantação e custódia da CCI na B3, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a ser pago até o 5º (quinto) Dia Útil após a primeira data de integralização dos CRI; (viii) remuneração do assessor legal da Securitizadora, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser paga no 1º (primeiro) Dia Útil contado da primeira Data de Integralização dos CRI, sendo que este valor já consta com acréscimo dos devidos tributos. 10.4. As Despesas Recorrentes constam listadas a seguir: (i) pagamento da taxa de administração à Securitizadora, em parcelas mensais no valor de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais), corrigido anualmente a partir da data do primeiro pagamento, pela variação acumulada do IPCA ou na falta deste, ou, ainda, na impossibilidade de sua utilização, pelo índice que vier a substituí-lo, calculadas pro rata die, se necessário, devendo a primeira parcela ser paga, até o 1º (primeiro) Dia Útil contado da primeira Data de Integralização dos CRI, e as demais serão pagas nas mesmas datas dos meses subsequentes, até o resgate total do CRI. No valor da referida despesa serão inclusos os seguintes impostos: EndereçoISS, PIS, CSLL, COFINS, IRRF e quaisquer outros tributos que venham a incidir sobre a remuneração da Securitizadora, conforme o caso, nas alíquotas vigentes na data de pagamento; (ii) remuneração do escriturador e do banco liquidante no montante equivalente a R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) da primeira série, mais R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por série adicional, em parcelas mensais, corrigidas anualmente a partir da data do primeiro pagamento pela variação acumulada do IPCA, ou na falta deste, ou, ainda, na impossibilidade de sua utilização, pelo índice que vier a substituí-lo, calculadas pro rata die, se necessário. No valor das referidas parcelas serão inclusos os respectivos tributos incidentes. A primeira parcela será devida na primeira Data de Integralização dos CRI e as demais parcelas serão devidas nas mesmas datas dos anos subsequentes; (iii) remuneração, a ser paga à Instituição Custodiante pela custódia da CCI, os valores: Telefone(a) pagamento único, a título de registro e implantação da CCI na B3, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) a ser pago até o 5º (quinto) Dia Útil após a primeira data de integralização dos CRI; e (b) pela custódia da CCI será devida remuneração anual no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo a primeira parcela devida no mesmo dia do vencimento da parcela (a) acima do ano subsequente e as demais no mesmo dia dos anos subsequentes, corrigidas anualmente a partir da data do primeiro pagamento pelo IPCA, devendo a primeira parcela ser paga até o 1º (primeiro) Dia Útil contado da primeira Data de Integralização dos CRI. No pagamento dos valores devidos no âmbito deste item serão inclusos os seguintes tributos: ( ISS, PIS, CSLL, COFINS, IRRF e quaisquer outros tributos que venham a incidir sobre a remuneração da Instituição Custodiante, conforme o caso, nas alíquotas vigente na data de cada pagamento; (iv) Faxremuneração, devida ao Agente Fiduciário dos CRI: ( (a) Bancopelo desempenho dos deveres e atribuições que lhe competem, nos termos da legislação em vigor e do Termo de Securitização, no valor anual de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) a ser paga até o 5º (quinto) dia útil após a data de assinatura do Termo de Securitização, e os seguintes no mesmo dia dos anos subsequentes, calculadas pro rata die, se necessário; (b) parcelas semestrais no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), à título de verificação da destinação dos recursos pela Devedora, sendo o primeiro pagamento devido no 5º (quinto) dia útil após a data prevista para primeira verificação, e os seguintes na mesma data dos semestres subsequentes, até que ocorra a comprovação da totalidade dos recursos captados , corrigidas anualmente a partir da data do primeiro pagamento pela variação acumulada IPCA, ou na falta deste, ou ainda na impossibilidade de sua utilização, pelo índice que vier a substituí-lo, a partir da data do primeiro pagamento, até as datas de pagamento seguintes, calculadas pro rata die, se necessário e caso aplicável . No pagamento dos valores devidos no âmbito da alínea “(a)” serão inclusos os seguintes tributos: AgênciaISS, PIS, CSLL, COFINS, IRRF e quaisquer outros tributos que venham a incidir sobre a remuneração do Agente Fiduciário dos CRI, conforme o caso, nas alíquotas vigente na data de cada pagamento; (v) a remuneração do auditor independente responsável pela auditoria do Patrimônio Separado, no valor inicial de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por ano por cada auditoria a ser realizada, podendo este valor ser ajustado em decorrência de eventual substituição do auditor independente ou ajuste na quantidade de horas estimadas pela equipe de auditoria, sendo o primeiro pagamento devido em até a primeira Data de Integralização dos CRI e os demais sempre no 5º (quinto) Dia Útil do mês de março de cada ano, até a integral liquidação do CRI. A referida despesa será corrigida pela variação do IPCA ou na falta deste, ou ainda, na impossibilidade de sua utilização, pelo índice que vier substituí-lo, calculadas pro rata die, se necessário, e serão incluídos os seguintes impostos: ISS, PIS, CSLL, COFINS, IRRF e quaisquer outros tributos que venham a incidir sobre a remuneração do auditor independente e terceiros envolvidos na elaboração das demonstrações contábeis do patrimônio separado, nas alíquotas vigentes na data de cada pagamento; (vi) todas as despesas razoavelmente incorridas e devidamente comprovadas pelo Agente Fiduciário dos CRI que sejam necessárias para proteger os direitos e interesses dos titulares do CRI ou para realização dos seus créditos, despesas estas decorrentes de ato, omissão ou fato atribuível comprovadamente à Emissora, a serem pagas no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados da apresentação de cobrança pelo Agente Fiduciário dos CRI nesse sentido, conforme previsto no Termo de Securitização; (vii) despesas relativas à abertura e manutenção da Conta Corrente: Dados do preposto autorizado Patrimônio Separado e custos relacionados à assembleia dos titulares dos CRI; e (viii) averbações, tributos, prenotações e registros em cartórios de registro de imóveis e títulos e documentos e junta comercial, quando for o caso, bem com as despesas relativas a firmar o contrato alterações dos Documentos da Operação. 10.4.1. Em qualquer Reestruturação (abaixo definida) que vier a ocorrer ao longo do prazo de duração dos CRI, que implique a elaboração de aditamentos aos Documentos da Operação e/ou na realização de assembleias gerais de titulares dos CRI, será devida à Securitizadora, uma remuneração adicional, equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais) por hora de trabalho dos profissionais da Securitizadora dedicados a tais atividades, corrigidos a partir da Data de Emissão das Debêntures, pela variação acumulada do IPCA no período anterior. O valor de tal remuneração estará limitado a, no máximo R$ 10.000,00 (dez mil reais). Também deverão ser arcados todos os custos decorrentes da formalização e constituição dessas alterações, inclusive aqueles relativos a honorários advocatícios razoáveis devidos ao assessor legal escolhido de comum acordo entre as Partes, acrescido das despesas e custos devidos a tal assessor legal. O pagamento da remuneração prevista neste item ocorrerá sem prejuízo da remuneração devida a terceiros eventualmente contratados para a prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento serviços acessórios àqueles prestados pela Securitizadora. 10.4.2. Entende-se por "Reestruturação" a alteração de condições relacionadas (i) às condições essenciais dos CRI, tais como datas de pagamento, remuneração, data de vencimento final, fluxos operacionais de pagamento ou recebimento de valores, carência ou covenants operacionais ou financeiros; e (ii) ofertas de resgate, repactuação, aditamentos aos Documentos da Operação e realização de assembleias. 10.5. São consideradas despesas de Responsabilidade do Patrimônio Separado dos CRI: (i) as despesas com a gestão, cobrança, contabilidade e auditoria na realização e administração do patrimônio separado dos CRI, outras despesas indispensáveis à administração dos Créditos Imobiliários, inclusive as referentes à sua transferência na hipótese de o Agente Fiduciário dos CRI assumir a sua administração, desde que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização não arcadas pela Companhia; (ii) as eventuais despesas com terceiros especialistas, advogados, auditores ou fiscais relacionados com procedimentos legais incorridas para resguardar os interesses dos Titulares dos CRI e treinamentorealização dos Créditos Imobiliários integrantes do patrimônio separado dos CRI, desde que previamente aprovadas pelos titulares dos CRI; (iii) as despesas com publicações em jornais ou outros meios de comunicação para cumprimento das eventuais formalidades relacionadas aos CRI; (iv) as eventuais despesas, depósitos e custas judiciais decorrentes da sucumbência em ações judiciais; (v) os tributos incidentes sobre a distribuição de rendimentos dos CRI; e (vi) despesas acima, de responsabilidade da Companhia, que não pagas por esta. 10.6. 01 Prazo de validade Considerando que a responsabilidade da proposta: dias. XxxxxxSecuritizadora se limita ao patrimônio separado dos CRI, xx xx 0000. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei.  Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023  Que está apta a participar de licitações e contratações administrativas, conforme respectivo Edital, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º nos termos da Lei nº 8.666/93.  Que até a presente data inexistem fatos impeditivos 14.430, caso o patrimônio separado dos CRI seja insuficiente para sua habilitação arcar com as despesas mencionadas acima, estas deverão ser suportadas pela Companhia ou, exclusivamente conforme prevista no presente certame licitatórioitem (vi) da Cláusula 10.7 abaixo, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatóriopelos Titulares dos CRI, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação  Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir proporção dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.  Que não possui em seu quadro societário, bem como não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante.  Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles CRI detidos por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo.  DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada leicada um deles.

Despesas. 8.6.1. A remuneração do Agente Xxxxxxxxxx não inclui despesas consideradas necessárias ao exercício da função de agente fiduciário durante a implantação e vigência do serviço, as quais serão cobertas pela Emitente, mediante pagamento das respectivas cobranças acompanhadas dos respectivos comprovantes, emitidas diretamente em nome da Emitente ou mediante reembolso, após, sempre que possível, prévia aprovação, quais sejam: publicações em geral, notificações, extração de certidões, despesas cartorárias, fotocópias, digitalizações, envio de documentos, viagens, alimentação e estadias, despesas com especialistas, tais como auditoria e/ou fiscalização, entre outros, ou assessoria legal aos Titulares de Notas Comerciais. 8.6.2. O ressarcimento a que se refere a Cláusula 8.6.1 acima será efetuado em até 10 (dez) Dias Úteis contados da entrega à Emitente de cópia dos documentos comprobatórios das despesas efetivamente incorridas e necessárias à proteção dos direitos dos Titulares de Notas Comerciais. 8.6.3. Todas as despesas necessárias à salvaguarda dos direitos e interesses dos Titulares de Notas Comerciais correrão por conta da Emitente, sendo certo que o Agente Xxxxxxxxxx prestará contas à Emitente das referidas despesas para o fim de ser imediatamente por ela ressarcido. 8.6.4. As despesas inerentes a contratação serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata após que se refere a Ordem Cláusula 8.6.1 acima compreenderão, inclusive, aquelas incorridas com: (a) divulgação de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar o contrato de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização relatórios, avisos e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. Xxxxxx, xx xx 0000. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei.  Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023  Que está apta a participar de licitações e contratações administrativasnotificações, conforme respectivo Editalprevisto neste Termo de Emissão, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no outras que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93.  Que até vierem a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação  Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.  Que não possui em seu quadro societário, bem como não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante.  Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles ser exigidas por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo.  DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.regulamentos aplicáveis;

Despesas. As 11.1. Na primeira Data de Integralização, será retido para a constituição dos Fundos de Despesas, pela Debenturista, do pagamento do preço de integralização das Debêntures, o valor de R$440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) (“Valor Inicial dos Fundos de Despesas”) a ser dividido igualmente para a constituição dos Fundos de Despesas para o pagamento de despesas inerentes pela Securitizadora no âmbito da Operação de Securitização, nas Contas Fundos de Despesas. Os recursos dos Fundos de Despesas serão aplicados e utilizados em consonância ao disposto nesta Escritura de Emissão e no Termo de Securitização. 11.2. O saldo das Contas Fundos de Despesas será verificado semestralmente, pela Debenturista, a contratação serão contabilizadas contar da primeira Data de Integralização (“Data de Verificação dos Fundos de Despesas”), sendo que, por qualquer motivo, os recursos existentes nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata Contas Fundos de Despesas venham a ser inferiores ao valor de R$70.000,00 (setenta mil reais) na Conta Fundo de Despesas Primeira Série e R$70.000,00 (setenta mil reais) na Conta Fundo de Despesas Segunda Série (“Valor Mínimo dos Fundos de Despesas”) em uma Data de Verificação dos Fundos de Despesas, mediante comprovação, conforme notificação da Debenturista à Emissora neste sentido, a Emissora recomporá, no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis a contar do recebimento de notificação, o respectivo Fundo de Despesas com o montante necessário para que os recursos existentes no respectivo Fundo de Despesas, após a Ordem recomposição, sejam, no mínimo, iguais ao Valor Mínimo dos Fundos de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar o contrato Despesas, mediante transferência dos valores necessários à sua recomposição diretamente para as Contas Fundos de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. Xxxxxx, xx xx 0000. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei.  Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023  Que está apta a participar de licitações e contratações administrativasDespesas, conforme respectivo Editalo caso, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar devendo encaminhar extrato de comprovação da referida recomposição à Debenturista, com o Município cópia ao Agente Fiduciário dos CRA. 11.3. Os recursos das Contas Fundos de CambuíDespesas estarão abrangidos pela instituição do regime fiduciário, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93.  Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação  Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIIITermo de Securitização, e integrarão os Patrimônios Separados, sendo certo que deverão ser aplicados pela Debenturista, na qualidade de administradora das Contas Fundos de Despesas, exclusivamente em certificados e recibos de depósito bancário com liquidez diária e/ou operações compromissadas de emissão do art. 7º da Constituição Federal.  Que não possui em seu quadro societárioBanco Liquidante com vencimento anterior à data de vencimento dos CRA, sendo certo que a Debenturista, bem como seus respectivos diretores, empregados ou agentes, não possui vínculo de natureza técnicaterão qualquer responsabilidade com relação a quaisquer eventuais prejuízos, comercialreivindicações, econômicademandas, financeira ou trabalhistadanos, com servidor público da ativatributos, ou empregado do ente licitantedespesas resultantes das aplicações em tais investimentos, inclusive, entre outros, qualquer responsabilidade por demoras (não resultante de transgressão deliberada) no investimento, reinvestimento ou liquidação dos referidos investimentos, ou quaisquer lucros cessantes inerentes a essas demoras, salvo aqueles decorrentes de culpa ou dolo da Debenturista, seus respectivos diretores, empregados ou agentes.  QueOs recursos oriundos dos rendimentos auferidos com tais investimentos integrarão automaticamente os Fundos de Despesas, ressalvados à Debenturista os benefícios fiscais desses rendimentos. 11.4. Caso, após o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Emissora nos Documentos da Oferta, ainda existam recursos nas Contas Fundos de Despesas, tais recursos deverão ser liberados, líquido de tributos, pela Debenturista, e depositados na conta corrente n° 5260-4, agência n° 3396, mantida junto ao Banco Bradesco S.A. (237), correspondente a Conta de Despesas Primeira Série e, conta corrente n° 5286- 8, agência n° 3396, mantida junto ao Banco Bradesco S.A. (237), correspondente a Conta de Despesas Segunda Série, de titularidade da Emissora, em atendimento ao disposto no Artaté 2 (dois) Dias Úteis contados da data do cumprimento integral das obrigações assumidas pela Emissora nos Documentos da Oferta, ressalvados à Debenturista os benefícios fiscais decorrentes dos rendimentos do investimento dos valores existentes nas Contas Fundos de Despesas nas aplicações financeiras referidas acima. 11.5. 40 da Lei Orgânica Caso a Emissora venha a arcar com quaisquer despesas ou custos incorridos por motivo imputável à Debenturista a título de dolo ou culpa grave, a Debenturista obriga- se a ressarcir a Emissora pelos valores por ela pagos em até 5 (cinco) Dias Úteis contados do Município envio dos comprovantes de Cambuípagamentos à Debenturista. 11.6. Se, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeitona primeira Data de Integralização, o Vice-Prefeitopreço de integralização das Debêntures não for suficiente para a constituição do Valor Inicial dos Fundos de Despesas e/ou para o pagamento das despesas listadas no Anexo V a esta Escritura de Emissão (“Despesas Flat”), os Vereadores e os ocupantes a Emissora deverá complementar o valor restante necessário para a constituição do Valor Inicial dos Fundos de cargo em comissão Despesas e/ou função para o pagamento das Despesas Flat, mediante transferência do referido valor às Contas Fundos de confiança Despesas, no prazo de até 1 (um) Dia Útil contado da primeira Data de Integralização. 11.7. As Despesas Flat e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio demais despesas abaixo listadas (“Despesas”) serão arcadas pela Emissora, sendo que (i) as Despesas Flat serão descontadas pela Debenturista do pagamento do Preço de Integralização das Debêntures; e (ii) as demais despesas, se comprovadamente incorridas no âmbito da Operação de Securitização, serão arcadas e/ou parentescoreembolsadas, afim exclusivamente, direta ou consanguíneo.  DECLAROindiretamente, pelos Fundos de Despesas, observado que, no caso de insuficiência dos Fundos de Despesas, tais despesas deverão ser arcadas diretamente pela Emissora, ou, ainda, que mediante a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios utilização de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeirarecursos dos Patrimônios Separados, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. caso de inadimplemento pela Emissora: (Local a) todos os emolumentos e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa declarações de custódia da B3, inscrita no CNPJ sob o nº da CVM e da ANBIMA, por intermédio de seu representante legal Sr.(a) conforme aplicáveis, portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.relativos aos CRA;

Despesas. 6.6.1 A remuneração do Agente Fiduciário não inclui despesas consideradas necessárias ao exercício da função de agente fiduciário durante a implantação e vigência do serviço, as quais serão cobertas pela Emissora, mediante pagamento das respectivas cobranças acompanhadas dos respectivos comprovantes, emitidas diretamente em nome da Emissora ou mediante reembolso, após, sempre que possível, prévia aprovação, quais sejam, mas não se limitando: publicações em geral, notificações, extração de certidões, despesas cartorárias, fotocópias, digitalizações, envio de documentos, viagens, alimentação e estadias, despesas com especialistas, tais como auditoria e/ou fiscalização, entre outros, ou assessoria legal aos Debenturistas. 6.6.2 O ressarcimento a que se refere a Cláusula 6.6.1 acima será efetuado em até 10 (dez) Dias Úteis contados da entrega à Emissora de cópia dos documentos comprobatórios das despesas efetivamente incorridas e necessárias à proteção dos direitos dos Debenturistas. 6.6.3 Todas as despesas necessárias à salvaguarda dos direitos e interesses dos Debenturistas correrão por conta da Emissora, sendo certo que o Agente Xxxxxxxxxx prestará contas à Emissora das referidas despesas para o fim de ser por ela ressarcido nos termos desta Escritura. 6.6.4 As despesas inerentes a contratação serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata após que se refere a Ordem Xxxxxxxx 6.6.1 acima compreenderão, inclusive, aquelas incorridas com: (a) divulgação de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar o contrato de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização relatórios, avisos e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. Xxxxxx, xx xx 0000. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei.  Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023  Que está apta a participar de licitações e contratações administrativasnotificações, conforme respectivo Editalprevisto nesta Escritura de Emissão, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no outras que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93.  Que até vierem a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação  Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.  Que não possui em seu quadro societário, bem como não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante.  Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles ser exigidas por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo.  DECLARO, ainda, que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.regulamentos aplicáveis;

Despesas. As despesas inerentes a contratação serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias: 02 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata após a Ordem de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados do preposto autorizado a firmar 8.6.1 A Emissora ressarcirá o contrato de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. Xxxxxx, xx xx 0000. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei.  Que possui pleno conhecimento Agente Fiduciário de todas as informações despesas razoáveis que tenha comprovadamente incorrido para proteger os direitos e interesses dos Debenturistas ou para realizar seus créditos. 8.6.2 O ressarcimento a que se refere esta Cláusula será efetuado em 5 (cinco) Dias Úteis após a realização da respectiva prestação de contas à Emissora. 8.6.3 As remunerações não incluem as despesas razoáveis consideradas necessárias ao exercício da função de agente fiduciário, as quais serão cobertas pela Emissora, mediante pagamento das condições contidas no edital referente respectivas cobranças acompanhadas dos respectivos comprovantes, emitidas diretamente em nome da Emissora ou mediante reembolso, desde que mereçam, prévia aprovação, quais sejam: viagens, alimentação, estadias, transporte, notificações, extração de certidões, despesas cartorárias, fotocópias, digitalizações, envio de documentos e publicação necessárias ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023  Que está apta exercício da função do Agente Fiduciário. Não estão incluídas igualmente, e serão arcadas pela Emissora, despesas com especialistas, tais como auditoria e/ou fiscalização, entre outros, e assessoria legal ao Agente Fiduciário. 8.6.4 Todas as despesas em que o Agente Xxxxxxxxxx venha a participar de licitações incorrer para resguardar os interesses dos Debenturistas deverão ser, sempre que possível, previamente aprovadas e contratações administrativasadiantadas pelos Debenturistas e, posteriormente, conforme respectivo Editalprevisto em lei, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar ressarcidas pela Emissora, desde que razoáveis e contratar devidamente comprovadas. Tais despesas a serem adiantadas pelos Debenturistas incluem também os gastos com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93.  Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatóriohonorários advocatícios, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto de terceiros, depósitos, indenizações, custas e taxas judiciárias de ações propostas pelo Agente Xxxxxxxxxx, ou decorrentes de ações intentadas contra ele no exercício de sua função, ou ainda que lhe causem prejuízos ou riscos financeiros, enquanto representante dos Debenturistas. As eventuais despesas, depósitos, honorários e custas judiciais decorrentes da licitação  Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos sucumbência em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.  Que não possui em seu quadro societárioações judiciais serão igualmente suportados pelos Debenturistas, bem como não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante.  Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança a remuneração e as pessoas ligadas despesas reembolsáveis do Agente Fiduciário, na hipótese de a qualquer deles Emissora permanecer em inadimplência com relação ao pagamento destas por matrimônio um período superior a 30 (trinta) dias, podendo o Agente Fiduciário solicitar garantia prévia dos Debenturistas para cobertura do risco da sucumbência. 8.6.4.1 As eventuais despesas, depósitos e custas judiciais, bem como indenizações, decorrentes de ações intentadas contra o Agente Fiduciário em decorrência do exercício de sua função ou parentescoda sua atuação em defesa da estrutura da operação, afim ou consanguíneoserão igualmente suportadas pelos Debenturistas.  DECLAROTais despesas incluem honorários advocatícios para defesa do Agente Xxxxxxxxxx e deverão ser igualmente adiantadas pelos Debenturistas e ressarcidas pela Emissora. 8.6.5 As despesas a que se refere esta Cláusula 8.6 compreenderão, aindainclusive, aquelas incorridas com: (a) publicações em geral, avisos e notificações, conforme previsto nesta Escritura de Emissão, e outras que vierem a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , ser exigidas por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada lei.regulamentos aplicáveis;

Despesas. As Consta realização de despesa no valor total de R$ 300.278,58 (trezentos mil, duzentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), conforme Demonstrativo das Receitas Realizadas e Despesas Executadas às fls. PDF 13, peça 03. Foram realizados apontamentos relativos à comprovação das despesas inerentes de cada rubrica conforme informado a contratação serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentáriasseguir. 4.2.1. PESSOA FÍSICA SEM VÍNCULO (RUBRICA 1) 4.2.1.1. BOLSA PÓS-DOUTORADO (RUBRICA 1.1) 01) Constatou-se que a “Solicitação de Bolsa Ensino-Pesquisa-Extensão”, fls. 116 e 124, nos campos III e IV (abaixo demonstrado) relativo aos bolsistas Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxx Xxxxx constam ausentes de informação quanto ao vínculo do solicitante com alguma instituição que não a Ufes e quanto ao vínculo do solicitante com a Ufes, se os mesmos são: 02 Docentes, Servidores técnico-administrativo, alunos ou visitante. “Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx e Xxxxx Xxxxxx Xxxxx eram bolsistas de pós-doutorado, e estavam devidamente registrados no Programa de Pós-graduação em Engenharia Ambiental da UFES, conforme documentos apresentados ao RH da FEST e que estão anexos a este Relatório.” Considerações: Foi encaminhada às fls. PDF 759 declaração de que Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, matrícula n° 2017173147 realiza pesquisa de pós-doutorado no Programa de Pós-graduação em Engenharia Ambiental, desde 05 02 15 452 0015 3390 39 Ficha 0124 Imediata após de maio de 2017. Também consta às fls. PDF 773 carta de aceite de supervisão para pós-doutorado da bolsista Xxxxx Xxxxxx Xxxxx. 02) Constatou-se ausência de previsão no projeto básico quanto a Ordem de Fornecimento Razão Social: CNPJ: Endereço: Telefone: ( ) Fax: ( ) Banco: Agência: Conta Corrente: Dados participação do preposto autorizado a firmar bolsista Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx no projeto, conforme preconiza o contrato de prestação de serviços: Nome Completo: CPF: RG: Estado Civil: Nacionalidade: Profissão: Instrumento 27/2017. Vale Destacar que lhe outorga poderes: 2 45376 Parametrização e treinamento. 01 Prazo de validade da proposta: dias. Xxxxxxos pagamentos tiveram início em 03/2018, xx xx 0000. Representante Legal Sr.(a) CPF RG Carimbo do CNPJ (Nome da pessoa jurídica) , CNPJ nº. sediada (endereço completo) , neste ato representada legalmente por (nome e qualificação do representante legal) , declara sob as penas da lei.  Que possui pleno conhecimento de todas as informações e das condições contidas no edital referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 064/2023  Que está apta a participar de licitações e contratações administrativas, conforme respectivo Edital, não estando enquadrada em nenhum impedimento legal para licitar e contratar com o Município de Cambuí, Estado de Minas Gerais, especialmente no que tange ao art. 9º da Lei nº 8.666/93.  Que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente certame licitatório, atendendo a todas as exigências feitas no referido instrumento convocatório, inclusive aquelas relativas ao cumprimento do objeto da licitação  Que, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.  Que não possui em seu quadro societário, bem como não possui vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista, com servidor público da ativa, ou empregado do ente licitante.  Que, em atendimento ao disposto no Art. 40 da Lei Orgânica do Município de Cambuí, não possui parentesco até o terceiro grau com o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança e as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco, afim ou consanguíneo.  DECLARO, ainda, sendo que a pessoa jurídica que represento conduz seus negócios inclusão do bolsista ocorreu apenas no dia 05/07/2019, através da aprovação de forma a coibir fraudes, corrupção e a prática reorçamentação pela Câmara Departamental do Departamento de quaisquer outros atos lesivos à Administração Pública, nacional ou estrangeira, em atendimento à Lei Federal nº 12.846/ 2013. (Local e data). Assinatura do representante legal Empresa Cargo: Razão Social CPF Nº. CNPJ Nº. A empresa , inscrita no CNPJ sob o nº , por intermédio de seu representante legal Sr.(a) , portador do Documento de Identidade nº , inscrito no CPF sob o nº DECLARA, sob as penas Engenharia da Lei, que cumpre os requisitos legais para qualificação como (incluir a condição da empresa: Micro Empresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e que não está sujeita a quaisquer dos impedimentos do § 4º deste artigo, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da citada leiUfes.