DIREITO DE PETIÇÃO. 19.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 165 da Lei nº 14.133/2021 e artigo 143 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.
Appears in 3 contracts
Samples: Pregão Eletrônico, Contract, Contract for Asphalt Paving and Drainage Works
DIREITO DE PETIÇÃO. 19.120.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 165 da Lei nº 14.133/2021 e artigo 143 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.
Appears in 2 contracts
Samples: Contract, Pregão Eletrônico
DIREITO DE PETIÇÃO. 19.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e artigo art. 143 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DIREITO DE PETIÇÃO. 19.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e artigo art. 143 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.
Appears in 1 contract
Samples: Pregão Eletrônico
DIREITO DE PETIÇÃO. 19.120.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e artigo art. 143 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.
Appears in 1 contract
Samples: Contract