DIREITO DE PETIÇÃO. 19.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 165 da Lei nº 14.133/2021 e artigo 143 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.
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Samples: Ata De Registro De Preços, www.ager.mt.gov.br, www.sinfra.mt.gov.br
DIREITO DE PETIÇÃO. 19.120.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo 165 da Lei nº 14.133/2021 e artigo 143 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.
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Samples: Ata De Registro De Preços, www.indea.mt.gov.br
DIREITO DE PETIÇÃO. 19.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e artigo art. 143 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.
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Samples: Termo De Encerramento
DIREITO DE PETIÇÃO. 19.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e artigo art. 143 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.
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Samples: Contrato De Aquisição De Através De Registro De Preço
DIREITO DE PETIÇÃO. 19.120.1. No tocante a recursos, representações e pedidos de reconsideração, deverá ser observado o disposto no artigo art. 165 da Lei nº 14.133/2021 e artigo art. 143 do Decreto Estadual nº 1.525/2022.
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Samples: Instrumento De Medição De Resultados