Direitos e Obrigações do Consórcio Aberto (ON) da Infovia 01 e de seus consorciados. 8.1. Direitos do Consórcio Aberto (ON) da Infovia 01 e dos seus consorciados O consorciado terá direito de uso de um par de fibras ópticas por 15 (quinze) anos, conforme definido no Termo de Cessão, e poderá utilizar 1 (um) canal óptico do Sistema DWDM, em caráter precário nos seus primeiros 3 (três) anos como consorciado, enquanto ainda não estiver iluminado individualmente seu par de fibras ópticas do troncal, exceto para o par de fibras ópticas das derivações, que poderão fazê-lo em conjunto, e o canal óptico não seja requisitado para uso pela RNP e/ou Agentes Públicos. Em caso de requisitado para uso pela RNP e/ou Agente Público, o consorciado será avisado com o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de antecedência, por comunicação escrita da RNP. A RNP emitirá recibo correspondente ao valor da cota mensal do rateio do consórcio para suportar a Operação e Manutenção da Infovia 01, para cada consorciado, para que este sirva de base de cálculo para o recolhimento de impostos e tributos incidentes na operação de permuta. Após o 1º ano, o consorciado poderá se qualificar para a cessão de um 2º e último par de fibras para sua utilização, de até 15 (quinze) anos, caso exista disponível, por meio de futuros processos de qualificação e seleção anuais eventualmente realizados pela RNP. Para cada par de fibras ópticas, o consorciado terá direito a um espaço em cada Data Center modular em contêiner de 1/24 do espaço total nos racks. O consorciado, quando prestador de serviços de telecomunicações, poderá prestar seus serviços no atacado e no varejo nas localidades atendidas pela Infovia 01, desde que possua a respectiva autorização da ANATEL. Cada consorciado terá direito a um representante no conselho diretor do Xxxxxxxxx Xxxxxx (ON) da Infovia 01. O Termo de Cessão do Direito de Uso de Par de Fibras Ópticas da Infovia 01 e outras avenças poderá ser renovado depois de 15 anos, segundo condições a serem definidas nos instrumentos de renovação. O Xxxxxxxxx Xxxxxx (ON) da Infovia 01 poderá contratar uma ou várias entidades para a execução de suas atividades, permanecendo responsável único e solidário entre seus membros perante terceiros. O Xxxxxxxxx Xxxxxx (ON) da Infovia 01 será também responsável único e seus membros serão solidários para fins de cumprimento das obrigações assumidas perante a RNP. Outras entidades da Administração Pública direta e indireta, que não fazem parte do grupo dos Agentes Públicos, poderão utilizar a Infovia 01 de forma onerosa, compartilha...
