Direitos Pecuniários Na Vigência Do Contrato Associativo. A distribuição de honorários nas sociedades de advogados é específica e não se assemelham às demais formas societárias vigentes no Direito Brasileiro, qual seja, a partir do movimento financeiro. A natureza jurídica das sociedades advocatícias é sui generis por seu objeto social exclusivo e necessário, que nos termos do artigo 15, § 3º da Lei 8.906/94 (Estatuto) e do artigo 37, § 1º do Regulamento Geral, os advogados devem atuar pessoalmente, ainda que os contratos sejam celebrados com a pessoa jurídica (sociedade advocatícia). Ademais, como não há mercantilização da advocatícia por imposição legal (art. 5º do Código de Ética e Disciplina), conforme Gladston Mamede (2003, p. 153), “não é adequado falar-se em lucros, pois, ao menos, em tese, não há sócios capitalistas (meramente investidores) na sociedade. Há trabalho advocatício e a remuneração respectiva: os honorários”. Embora o teor do artigo 39 do Regulamento Geral não especifique a forma de distribuição pecuniária dos resultados, mas permite que a sociedade tenha em seu quadro profissionais associados, sem vínculo empregatício, para participação destes, a legislação que trata especificamente dos honorários devidos ao advogado associado, concede autonomia às partes, para fixarem o direito pecuniário sobre os contratos assumidos pelo associado. A partilha dos resultados da atividade advocatícia contratada, será coordenada liberalmente entre o advogado associado e a sociedade de advogados por meio do contrato de associação, conforme estabelece o artigo 6º do Provimento n.º 169/2015 da OAB. Não obstante possa o associado integrar a sociedade como sócio, nem participar de seus lucros e prejuízos, lhe é devido participação sobre os honorários contratados e sucumbenciais referente as causas e interesses que lhe forem confiados pela sociedade, conjunta ou isoladamente, conforme prescrito no contrato de associação (art. 7º, Provimento n.º 169/2015). A sociedade poderá convencionar liberalmente com o associado a forma de pagamento, baseando-se em critérios de proporcionalidade ou concessão de adiantamentos parciais, fixar honorários por estimativa para acerto final, ou qualquer outra forma que ajustarem contratualmente (Parágrafo Único, art. 7º, Provimento n.º 169/2015). Por conseguinte, os direitos pecuniários do associado, nos termos do Provimento n.º 169/2015, são fixados liberalmente, conforme a vontade dos signatários do contrato associativo, não havendo qualquer restrição, contudo, “esta liberdade de esti...
