Contrato de Trabalho do Advogado Empregado. O contrato de trabalho do advogado empregado é singularizado. Esta relação de trabalho é regida pela Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), pelo Regulamento Geral, pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e pela Constituição Federal. É de rigor destacar que as disposições aqui estudadas não se aplicam à administração pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, bem como das suas Autarquias, fundações instituídas pelo Poder Público, empresas e sociedades de economia mista, nos termos da Lei 9.527/97. O exercício da atividade de advogado tem suas particularidades específicas, por sorte que o Estatuto da OAB, tratando distintamente da relação de emprego, estabelece regras especiais, que por um momento se harmonizam, noutro trazem uma celeuma de questões ainda carecedoras de regulamentação. Inicialmente, o Estatuto estabelece que embora celebrada uma relação empregatícia, do advogado não se retira a isenção técnica, nem sua independência profissional própria da advocacia (art. 18). A disposição supra mencionada, confirma os direitos do profissional prescritos no artigo 7º do mesmo Estatuto, reforçando que mesmo empregado, a regra da subordinação que se lê no artigo 3º da CLT, nesse caso, recebe um tratamento diferenciado. A jurista Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx (2003, p. 363), tecendo comentários sobre a subordinação jurídica do advogado empregado, esclarece que em tal caso, a subordinação se manifesta na obrigatoriedade do advogado empregado executar os serviços que lhe são encomendados. Segundo a autora, há distinção da prestação de serviços nestes contratos de trabalho, uma vez que não teria sentido, o profissional ser obrigado a cumprir ordens do empregador no que tange aos seus conhecimentos técnicos, que devem ser preservados, como inalienáveis do ponto de vista da honra profissional, fé pública e grau de reputação, tendo em vista que seu labor é intelectual. Assim a subordinação se limita a possibilidade do empregador distribuir ou solicitar instruções técnicas e orientações jurídicas, não lhe cabendo impor obediência restrita ligadas as suas atribuições. Nesse sentido, também para preservar a liberdade do advogado empregado, o Parágrafo Único do artigo 18 dispõe que não há obrigatoriedade por parte deste, na prestação de serviços profissionais de interesse pessoal dos seus empregadores fora da relação de emprego. Ao estabelecer limites, o legislador distingue a relação de emprego da relação de patrocínio, e assim, propõe uma relação j...
