DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Art. 1º. Este regulamento dispõe sobre as licitações e contratos celebrados no âmbito da Companhia de Habitação do Estado do Pará – COHAB/PA ficam sujeitos normas previstas neste Regulamento e na Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, pela Lei Federal 10.520/2002, Lei Estadual nº 6.474/2000 e pelo Decreto Estadual 2.069/2006, tudo nos termos do Decreto Estadual 2.121/2018.
DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Art. 3° No âmbito do BRB, o processamento das contratações se divide nas seguintes fases:
DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. (artigos 60 a 62) fl. 32
DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Art. 60. As licitações realizadas e os contratos celebrados destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da legalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da
DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Art. 21. As licitações realizadas e os contratos celebrados pela EBC destinam- se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.
DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS. Art. 8º. As licitações realizadas e os contratos celebrados pela AGÊNCIA DE FOMENTO destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.