Distinções. Histórico Ocupação
Distinções. 4. Requisitos do contrato escrito
Distinções. Registro de Preços é diferente de...
Distinções. Não obstante compartilhem o mesmo objetivo final – sucesso e eficiência do negócio, com consequente incremento das vendas –, as duas figuras contratuais aqui estudadas apresentam um modus operandi muito diverso, o que torna patente sua distinção. Ao contrário da representação comercial, na qual o agente atua em nome e por conta da empresa que representa, coletando pedidos e agenciando vendas em favor do representado, na distribuição stricto sensu o distribuidor adquire bens em nome próprio para depois revendê-los no mercado. Em linhas gerais, a aquisição da mercadoria pelo concessionário para posterior revenda constitui o principal elemento distintivo entre os dois institutos: na representação o agente não adquire a mercadoria, agindo como mero mediador do negócio178, enquanto na distribuição há necessariamente a transferência de titularidade do bem do patrimônio do fornecedor para o do distribuidor e, posteriormente, do distribuidor para o do adquirente final. Daí resulta outro diferencial: na agência, a venda é realizada diretamente pelo fornecedor, competindo-lhe exclusivamente o risco do negócio; na distribuição, o distribuidor assume integralmente o risco da comercialização179, do que se conclui também que “o agenciamento supõe representação; a distribuição é incompatível com esta”180. Por sua vez, a forma de remuneração representa outra particularidade desses tipos contratuais: enquanto a remuneração do representante consiste na comissão sobre os negócios úteis por ele promovidos em nome e a favor do preponente, para o distribuidor ela “equivale ao lucro decorrente da diferença entre o preço de aquisição da mercadoria e seu preço de revenda”181. 177 XXXX, Claudineu de, 1987, p. 44. 178 REQUIÃO, Xxxxxx, 2005, p. 43. 179 Para Xxxxx X. Forgioni, “a distinção entre as vendas efetuadas por um sujeito enquanto representante e distribuidor é clara: como distribuidor, adquire bens em nome próprio, que são em seu nome faturados. Com a revenda posterior, seu proveito econômico é a diferença entre o preço de venda ao adquirente. O valor da venda é determinado pelo distribuidor (proprietário do bem alienado), a não ser que haja acordo em sentido contrário. Na representação, a venda é diretamente realizada pelo fornecedor aos adquirentes. A remuneração consiste na comissão previamente ajustada. O preço do bem é estabelecido pelo proprietário, ou seja, pelo fornecedor representado, cabendo ao representante apenas segui-lo”. XXXXXXXX, Xxxxx X., 2014, p. 67-68. 180 ...
Distinções. Duas distinções são necessárias fazer para melhor compreensão do tema ora abordado. O contrato de consórcio mercantil estudado no presente trabalho não tem relação com os consórcios societários, nem com os consórcios públicos.