DO DIREITO DE DEFESA. Art. 9° É facultado ao interessado interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação. NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ART. 9º PELO DECRETO Nº 27.069, DE 14/08/2006 – DODF DE 15/08/06.
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Samples: Termo De Contrato De Prestação De Servicos E Fornecimento De Insumos, Contrato De Prestação De Serviços Nº 04/2022 Adasa, Nos Termos Do Padrão Nº 04/2002. Processo Nº 00197 00002130/2022 31, Contrato De Prestação De Serviços Nº 14/2021 Adasa, Nos Termos Do Padrão Nº 04/2002
DO DIREITO DE DEFESA. Art. 9° 9º É facultado ao interessado à interessada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação. NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ART. 9º PELO DECRETO Nº 27.069, DE 14/08/2006 – DODF DE 15/08/06.(Artigo alterado pelo(a) Decreto 27069 de 14/08/2006)
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Samples: www.adasa.df.gov.br, www.adasa.df.gov.br, Contrato De Prestação De Serviços Nº 07/2020, Que Entre Si Celebram a Fundação De Previdência Complementar Dos Servidores Do Distrito Federal
DO DIREITO DE DEFESA. Art. 9° É facultado ao interessado à interessada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação. NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ART. 9º PELO DECRETO Nº (Alteração dada pelo Decreto nº 27.069, DE 14/08/2006 – publicado no DODF DE 15/08/06de 15/08/2006, p. 1).
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Samples: www.pmdf.df.gov.br, www.pmdf.df.gov.br
DO DIREITO DE DEFESA. Art. 9° É facultado ao interessado à interessada interpor recurso contra a aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou de multa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da respectiva notificação. NOVA REDAÇÃO DADA AO CAPUT DO ART. 9º PELO DECRETO Nº notificação.(Alteração dada pelo Decreto nº 27.069, DE 14/08/2006 – publicado no DODF DE 15/08/06de 15/08/2006, p. 1).
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Samples: Contrato De Prestação De Serviços Nº / Padrão Nº 01/2002