Do Macrozoneamento. Art. 47 - Para os efeitos desta Lei fica o território do Município de Monte Santo de Minas dividido nas seguintes áreas : I . Área Urbana; II. Área Rural. Art.48 - A área urbana do Município é aquela incluída dentro dos limites do perímetro urbano de Monte Santo e do Distrito de Milagre definido pelas Leis Municipais. Parágrafo Único – Novas Leis poderão ser criadas para modificar ou aumentar o perímetro urbano. Art. 49 - A área rural é toda parcela do território do Município exclusa a área urbana e a área do distrito de Milagre que se destina a prática da agricultura, pecuária e mineração, a conservação dos recursos naturais, bem como salvaguardar a paisagem natural, propiciando o desenvolvimento das atividades turísticas e de lazer. Art. 50 - A delimitação das Macrozonas e Zonas tem por objetivos: I. incentivar, coibir ou qualificar a ocupação, compatibilizando a capacidade de infra-estrutura e a proteção ao meio ambiente; II. a contenção da expansão da área urbana que acarrete degradação sócio-ambiental; III. a minimização dos custos de implantação, manutenção e otimização da infra-estrutura urbana e serviços públicos essenciais; IV. ordenar o processo de expansão territorial e o desenvolvimento do Município. Art. 51 - São parâmetros urbanísticos utilizados no Macrozoneamento: I. índice de aproveitamento básico (Ab); II. índice de aproveitamento máximo (Am); III. taxa de ocupação (TO); IV. taxa de impermeabilidade (I); V. tamanho mínimo de lote. Art. 52 - Os critérios para a definição do zoneamento, observarão: 16 XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXX XXXXX XX XXXXXXXXXXX XX XXXXX XXXXXX
Do Macrozoneamento. Art. 5º O Macrozoneamento define as diretrizes que orientarão as propostas deste Plano Diretor e divide o município em quatro Macrozonas, indicadas no Anexo I deste Plano Diretor:
Do Macrozoneamento. Art. 68 O Macrozoneamento consiste na divisão do território municipal em zonas nas quais ficam autorizadas determinadas atividades, em conformidade com o ambiente natural, a infraestrutura existente, as características, potencialidades e particularidades daquela porção territorial.
Do Macrozoneamento