Common use of Do procedimento para aplicação de sanções Clause in Contracts

Do procedimento para aplicação de sanções. Art. 179 As sanções devem ser aplicadas em processo administrativo autônomo por meio do qual se assegure a ampla defesa e o contraditório.

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Samples: ceturb.es.gov.br, ceturb.es.gov.br

Do procedimento para aplicação de sanções. Art. 179 174. As sanções devem ser aplicadas em processo administrativo autônomo por meio do qual se assegure a ampla defesa e o contraditório.

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Samples: portodeimbituba.com.br, transparenciaempresas.sc.gov.br

Do procedimento para aplicação de sanções. Art. 179 169. As sanções devem ser aplicadas em processo administrativo autônomo por meio do qual se assegure a ampla defesa e o contraditório.

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Samples: transparencia.epagri.sc.gov.br

Do procedimento para aplicação de sanções. Art. 179 183. As sanções devem ser aplicadas em processo administrativo autônomo por meio do qual se assegure a ampla defesa e o contraditório.

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Samples: daejundiai.com.br

Do procedimento para aplicação de sanções. Art. 179 221 As sanções devem ser aplicadas em processo administrativo autônomo por meio do qual se assegure a ampla defesa e o contraditório.

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Samples: www.termaspiratuba.com.br

Do procedimento para aplicação de sanções. Art. 179 190 As sanções devem ser aplicadas em processo administrativo autônomo por meio do qual se assegure a ampla defesa e o contraditório.

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Samples: cohabaraucaria.com.br

Do procedimento para aplicação de sanções. Art. 179 25.2 As sanções devem ser serão aplicadas em processo administrativo autônomo por meio do qual se assegure a ampla defesa e o contraditório.

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Samples: caudf.gov.br