DOCUMENTAL. No pedido de demissão e no recibo de quitação, a assinatu- ra do Empregado deverá ser aposta, após sua formalização e preenchimento, sobre a data datilografada. Desse docu- mento deverão constar às assinaturas de duas testemunhas, destinando-se uma via ao Empregado. Sendo o Empregado analfabeto, as assinaturas acima referidas serão apostas por pessoa indicada pelo Empregado e da sua confiança, a seu rogo, contendo, ainda sobre a data, sua impressão digital, tudo sob pena de invalidade dos atos.
DOCUMENTAL. Na análise documental, procurou-se demonstrar a relação entre os itens adquiridos nas contratações, sua capacidade de geração de RSU e a eficácia dos critérios e práticas de sustentabilidade, quando existentes nas contratações, na prevenção de RSU. Para isso, efetuou-se a leitura cuidadosa de 6 editais e anexos de pregões eletrônicos realizados pela Instituição, entre os anos de 2017 e 2021, conforme descrito na metodologia, para identificar sua potencialidade de geração de RSU; a presença, ou não, de critérios e práticas de sustentabilidade e sua eficácia53 na prevenção de RSU. Foram priorizados os documentos referentes à fase de planejamento das licitações, publicados como anexos dos editais (Estudos Técnicos Preliminares - ETPs, Termos de Referências - TRs e os Instrumentos de Fiscalização e Medição de Resultados – IMRs ou similares), pois, conforme orientação do Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU (2021a p.36), “o planejamento da contratação é o momento em que os critérios e práticas de sustentabilidade devem ser considerados, através da inclusão das contratações sustentáveis no contexto mais amplo da gestão estratégica e da pesquisa de inovações em serviços, bens e obras”. Os editais foram analisados de forma complementar, para coleta de informações mais gerais dos processos de compra, que não constam nos seus anexos. O questionário aplicado aos servidores responsáveis pelo planejamento dos processos licitatórios da amostra, conforme já explicitado, teve o objetivo de entender a percepção dos servidores da IES sobre a possibilidade de prevenção/redução dos RSU através da adoção de critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações públicas; confirmar as informações da pesquisa documental e da teoria; identificar os gargalos e apontar soluções para implementação efetiva das licitações sustentáveis.
DOCUMENTAL. Os documentos que contemplam a fiscalização mensal do contrato estão descritos na planilha abaixo. Legenda: AI = Atendido Integralmente AP = Atendido Parcialmente SA = Sem Atendimento NA = Não se Aplica Observações: - Quando for apontado “Atendido Parcialmente” ou “Sem Atendimento”, detalhar o problema no campo EXECUÇÃO CONTRATUAL. - Não deixar campo em branco. Caso algum item não se aplique ao contrato analisado, preencher o campo com “NA” (Não se Aplica). DESCRIÇÃO AI AP SA NA 14. Comprovação de Recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) do empregador (MÊS ANTERIOR A COMPETÊNCIA DA NOTA); x 15. Comprovação de Recolhimento da contribuição previdenciária (INSS) do empregado (MÊS ANTERIOR A COMPETÊNCIA DA NOTA); x 16. Comprovante de pagamento dos salários e cópias de folhas de pagamento ou contra-cheque. (MÊS ANTERIOR A COMPETÊNCIA DA NOTA); x 17. Comprovação de entrega dos vales transportes com a relação de funcionários, guia e comprovante de pagamento. (REFERENTE À COMPETÊNCIA DA NOTA); x 18. Comprovação de entrega dos vales alimentação com a relação de funcionários, guia e comprovante de pagamento. (REFERENTE À COMPETÊNCIA DA NOTA); x 19. Encaminhamento das informações trabalhistas (GEFIP, RAIS e CAGED). (MÊS ANTERIOR A COMPETÊNCIA DA NOTA); x