Common use of Documentos Relativos à Habilitação Jurídica Clause in Contracts

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.5. Enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.1. Registro cédula de identidade em se tratando de pessoa física; 13.2.2. registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.213.2.3. Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.313.2.4. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.413.2.5. Decreto decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.513.2.6. Enquadramento enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A 39A da Lei Federal federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.19.4.2.1. Registro registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.29.4.2.2. Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.39.4.2.3. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.49.4.2.4. Decreto decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.59.4.2.5. Enquadramento enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx XxxxxxxxxJunta Comercial, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A 39A da Lei Federal federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da do modelo constante no Anexo III ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.19.4.2.1. Registro registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.29.4.2.2. Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.39.4.2.3. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.49.4.2.4. Decreto decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.59.4.2.5. Enquadramento enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A 39A da Lei Federal federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da do modelo constante no Anexo III ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.5. Enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx XxxxxxxxxJunta Comercial, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.1. Registro cédula de identidade em se tratando de pessoa física; 13.2.2. registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.213.2.3. Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.313.2.4. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.413.2.5. Decreto decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.513.2.6. Enquadramento enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A 39A da Lei Federal federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da do modelo constante no Anexo VI ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.1. Registro cédula de identidade em se tratando de pessoa física; 13.2.2. registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.213.2.3. Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.313.2.4. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.413.2.5. Decreto decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.513.2.6. Enquadramento enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx XxxxxxxxxJunta Comercial, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A 39A da Lei Federal federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.1. Registro cédula de identidade em se tratando de pessoa física; 13.2.2. registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.213.2.3. Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.313.2.4. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.413.2.5. Decreto decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.513.2.6. Enquadramento enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx XxxxxxxxxJunta Comercial, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A 39A da Lei Federal federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da do modelo constante no Anexo VI ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.19.4.2.1. Registro registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.29.4.2.2. Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.39.4.2.3. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.49.4.2.4. Decreto decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.59.4.2.5. Enquadramento enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A 39A da Lei Federal federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.1. Registro registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.2. Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.3. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.4. Decreto decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.5. Enquadramento enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A 39A da Lei Federal federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.1. Registro registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.2. Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.3. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.4. Decreto decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.5. Enquadramento enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A 39A da Lei Federal federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.1. Registro registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.2. Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.3. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.4. Decreto decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.5. Enquadramento enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx XxxxxxxxxJunta Comercial, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A 39A da Lei Federal federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da do modelo constante no Anexo V ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.5. Enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da declaração na forma eletrônica, quando for o caso.,

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.113.3.1. Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI, em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI; 13.3.2. Registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.213.3.3. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.313.3.4. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.513.3.5. Enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido emitidos pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.4. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.5. Enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da declaração na forma eletrônica, quando for o caso.outro

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.1. Registro registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.2. Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.3. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.4. Decreto decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.5. Enquadramento enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A 39A da Lei Federal federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da do modelo constante no Anexo VI ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso.

Documentos Relativos à Habilitação Jurídica. 13.2.1. Registro registro comercial, no caso de empresa individual; 13.2.2. Ato ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 13.2.3. Inscrição inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 13.2.4. Decreto decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; 13.2.5. Enquadramento enquadramento como empresa de pequeno porte ou microempresa emitido autenticada pela Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx x Xxxxxxxx xx Xxx Xxxxxx xx Xxx ou Órgão outro órgão equivalente de outro Estado da Federação, ou, ainda, pela forma prevista no art. 39-A Artigo 39ª da Lei Federal nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, acompanhada da do modelo constante no Anexo VI ou declaração na forma eletrônica, quando for o caso.