DOS RECURSOS, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO. 7.1 Das decisões proferidas pela Comissão, decorrentes do presente, caberão os recursos previstos no art. 109, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
7.2 Uma vez proferido o julgamento pela Comissão e decorrido o tempo hábil para interposição de recursos, ou tendo havido desistência expressa, ou após o julgamento daqueles interpostos, será encaminhado ao Prefeito para a competente deliberação.
7.3 Após a deliberação do resultado, o proponente deverá comparecer a Prefeitura Municipal de Riqueza, no prazo de até 05 (cinco) dias, para assinar o contrato (Minuta do Contrato Anexo IV), sob pena de decadência desse direito.
7.4 O Contrato terá a vigência até 31 de dezembro de 2023, contados a partir da data de sua assinatura.
DOS RECURSOS, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO. 11.1. Das decisões proferidas pela Comissão, decorrentes do presente, caberá recurso à autoridade superior no prazo de 02 (dois) dias úteis, e contrarrazões no mesmo prazo, conforme o art. 109, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
11.2. Uma vez proferido o julgamento pela Comissão e decorrido o tempo hábil para interposição de recursos, ou tendo havido desistência expressa, ou após o julgamento daqueles interpostos, será encaminhado ao Prefeito Municipal para a competente deliberação.
11.3. Da deliberação do resultado, o proponente deverá comparecer a Prefeitura do Município de Nhandeara, no prazo de 05 (cinco) dias, para assinar o contrato (Minuta do Contrato Anexo I), sob pena de decadência desse direito.
11.4. O Contrato vigorará da sua assinatura até o encerramento do contrato, podendo ser prorrogado, se necessário, de comum acordo entre as partes.
DOS RECURSOS, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO. 8.1 Das decisões proferidas pela Comissão de Licitação caberão os recursos previstos no Art. 109 da Lei 8.666/93.
8.2 Homologado o resultado proferido pela Comissão de Licitação, a proponente vencedora será convidada, dentro do período de validade da proposta, a comparecer em data, e local que forem indicados para assinatura do contrato.
DOS RECURSOS, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO. 13.1. Das decisões proferidas pela Comissão de Licitação, caberão aos participantes os recursos previstos no Art. 109, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores.
13.2. É admissível recurso após ter decorrido o processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da intimação do ato ou lavratura da Ata nos casos previstos no inciso I do artigo 109 da Lei 8.666/93;
13.3. Os recursos referentes à fase de habilitação terão efeitos suspensivos e só poderão ser interpostos, sob pena de preclusão, antes do início da abertura das propostas;
13.4. Os recursos serão dirigidos a Presidente da Comissão de Licitação e encaminhados ao Sr. Prefeito Municipal, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse prazo, encaminhá-lo devidamente informado para apreciação e decisão;
13.5. Os recursos interpostos fora do prazo não serão levados em consideração.
13.6. Uma vez proferido o julgamento pela Comissão e decorrido in albis o prazo recursal, ou tendo havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos, o processo licitatório será encaminhado ao Prefeito Municipal para a competente deliberação.
13.7. A decisão da Comissão, somente será considerada definitiva, após adjudicação e homologação pelo Prefeito Municipal;
13.8. Homologado o resultado prolatado pela Comissão, o proponente vencedor será convocado por escrito, dentro do prazo de validade da proposta, a comparecer para assinar o Contrato.
DOS RECURSOS, DA HOMOLOGAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO. 9.1. Das decisões proferidas pela Comissão, decorrentes do presente, caberão os recursos previstos no art. 109, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
9.2. Uma vez proferido o julgamento pela Comissão e decorrido o tempo hábil para interposição de recursos, ou tendo havido desistência expressa, ou após o Julgamento daqueles interpostos, será encaminhado á autoridade competente para deliberação.