DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. 4.1. A prestação dos serviços de vigilância / segurança patrimonial desarmada, nos postos fixados pelo Contratante, envolve a alocação, pela Contratada, de profissionais devidamente habilitados, portando obrigatoriamente a respectiva Carteira Nacional de Vigilantes, nos termos da Lei Federal nº 7.102, de
4.1.1. Assumir o posto devidamente uniformizado e com aparência pessoal adequada;
4.1.2. Comunicar imediatamente, ao Contratante, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
4.1.3. Comunicar ao gestor designado pelo Contratante todo acontecimento entendido como irregular e que atente contra seu patrimônio;
4.1.4. Registrar e controlar diariamente as ocorrências do posto em que estiver prestando seus serviços;
4.1.5. Manter afixado no posto, em local visível, o número do telefone da Delegacia de Polícia da Região, do Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental, CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental, dos responsáveis pela administração da UNIDADE e outros de interesse;
4.1.6. Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imediações do posto, adotando as medidas de segurança conforme orientação recebida do Contratante, bem como aquelas que entenderem como oportunas;
4.1.7. Permitir o ingresso nas UNIDADES somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;
4.1.8. Fiscalizar a entrada e saída de veículos nas instalações, identificando o motorista e anotando a placa do veículo, inclusive de empregados autorizados a estacionarem seus carros particulares na área interna da instalação, mantendo sempre os portões fechados;
4.1.9. Fiscalizar a entrada e saída de materiais e equipamentos, mediante conferência das notas fiscais ou de controles próprios do Contratante;
4.1.10. Colaborar com as Polícias Civil e Militar nas ocorrências de ordem policial dentro das instalações do Contratante, facilitando, no possível, a atuação das mesmas, inclusive na indicação de testemunhas presenciais de eventual acontecimento;
4.1.11. Controlar a entrada e saída de veículos, empregados/ funcionários e visitantes, após o término de cada expediente de trabalho, feriados e finais de semana na conformidade do que venha a ser estabelecido pelo Contratante;
4.1.12. Proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações, sem que estes estejam devida e previamente autorizados pelo Contratante;
4.1.13. Proibir a aglomeração de pessoas junto ao posto, comunic...
DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. 6.1 A prestação dos serviços de vigilância / segurança patrimonial desarmada, nos postos fixados pelo Contratante, envolve a alocação, pela Contratada, de profissionais devidamente habilitados, portando obrigatoriamente a respectiva Carteira Nacional de Vigilantes, nos termos da Lei Federal n.º 7.102, de 20.06.83 alterada pelas Leis Federais n.º 8.863/94 e 9.017/95; pelos Decretos n.º 89.056, de 24.11.83, e 1.592, de 10.08.95, bem como pelas Portarias DPF n.º 891/99 e DG/DPF n.º 3233/2012, alterada pelas Portarias DG/DPF n.º 3.258/2013 e DG/DPF nº 3.559/2013, além da fundamentação legal listada abaixo: ⚫ Lei Estadual 9.433, de 01 de março de 2005; ⚫ Portaria Estadual nº 459 de 09 de março de 2018; ⚫ Portaria SAEB nº 1291, de 28 de julho de 2017; ⚫ Decreto Estadual nº 12.366, de 30 de agosto de 2010; ⚫ Lei Estadual12.949, de 14 de fevereiro de 2014; ⚫ Decreto nº 15.219, de 30 de junho de 2014; ⚫ Decreto nº 16.681, de 06 de abril de 2016; ⚫ Instrução SAEB/SEFAZ nº 001, de 24 de março de 2015; ⚫ Instrução SAEB nº 014, de 23 e 24 de agosto de 2014; ⚫ Instrução SAEB nº 005, de 06 de abril de 2011; ⚫ Instrução SAEB nº 006, de 21 de abril de 2011, que retificada a fórmula parimétrica da Instrução 005/2011; ⚫ Instrução SAEB nº 008, de 26 e 27 de abril de 2014; ⚫ Instrução SAEB nº 011, de 01 de julho de 2011
6.2 A prestação dos serviços de vigilância / segurança patrimonial desarmada, nos postos fixados pelo Contratante, envolve a alocação, pela Contratada, de profissionais devidamente habilitados, portando obrigatoriamente a respectiva Carteira Nacional de Vigilantes e capacitados para:
6.2.1 Assumir o posto devidamente uniformizado e com aparência pessoal adequada;
6.2.2 Comunicar imediatamente, ao Contratante, qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias;
6.2.3 Comunicar ao gestor designado pelo Contratante todo acontecimento entendido como irregular e que atente contra seu patrimônio;
6.2.4 Registrar e controlar diariamente as ocorrências do posto em que estiver prestando seus serviços;
6.2.5 Manter afixado no posto, em local visível, o número do telefone da Delegacia de Polícia da Região, do Corpo de Bombeiros, Polícia Ambiental, SEPREV - Secretária de Prevenção a Violência e Promoção dos Direitos Humanos, DEAM - Delegacia Especial de Atendimento a Mulher, Defesa Civil em Feira de Santana e outros de interesse;
6.2.6 Observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas imedi...