Elaboração do contrato. O art. 55 da Lei nº 8.666/93 prevê as cláusulas obrigatórias que devem constar em todo tipo de contrato administrativo. Todo o contrato administrativo deverá conter as seguintes informações: • nome do órgão contratante; • nome do particular que irá executar a obra ou prestar o serviço de engenharia; • número da licitação ou da dispensa/inexigibilidade; • sujeição das contratantes às normas da Lei nº 8.666/93 e às cláusulas contratuais; • objeto detalhado; • regime de execução (se tarefa, empreitada integral, por preço global ou por preço unitário); • preço e as condições de pagamento, e os critérios de compensação financeira; • os critérios de reajuste; • os prazos de início de etapas de execução, de conclusão, de entrega e recebimento definitivo; • cronograma físico-financeiro; • o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica; • as garantias oferecidas; • os direitos e as responsabilidades; • as penalidades cabíveis; • os casos de rescisão e os direitos da administração decorrentes; • a vinculação ao edital ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu; • a obrigação do contratado em manter as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; • outros dados importantes; e o • foro competente (sede da Administração contratante).
Elaboração do contrato. O contrato deve ser elaborado na obra/setor diante da necessidade e de acordo com os modelos disponíveis em 03 vias (01 via para Contratante obra / 01 via para o EC-escritório central Libe e 01 via para a Contratada). 5.4.