EMBASAMENTO LEGAL. O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações posteriores, da Lei Federal 10.520/2002 e demais normas complementares.
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Samples: Pregão Presencial, Pregão Presencial
EMBASAMENTO LEGAL. O procedimento licitatório e os atos dele decorrentes observarão as disposições da Lei Federal nº 8.666/93, 8.666/93 e suas alterações posteriores, da Lei Federal 10.520/2002 e demais normas complementares.
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Samples: Invitation to Bid, Carta Convite