Execução de contratos. A execução do contrato administrativo é o devido cumprimento, entre as partes (contratante e contratado), das cláusulas contratuais e da legislação vigente, respondendo cada uma pelas consequências da sua inexecução total ou parcial. Contratante (Unifesspa) Exercer as prerrogativas previstas nas cláusulas exorbitantes. Pagamento do preço e entrega do local da execução da obra ou serviço.
Execução de contratos. A LCP aplica-se a execução dos contratos a serem celebrados pelas seguintes entidades: Todas as entidades públicas contratantes mencionadas no artigo 6.º da presente lei; Por regra, a LCP aplica-se à execução dos contratos celebrados pelas entidades al. a) do n.º 3 do art.º 181.º Quaisquer pessoas colectivas que, independentemente da sua natureza pública ou privada, celebrem estes contratos no exercício de funções materialmente administrativas. O âmbito subjectivo de execução dos contratos com base na LCP é, desta forma, mais amplo que o de formação. Estabelece-se, por esta via, o critério da actividade material e não da qualidade do sujeito. al. b) do n.º 3 do art.º 181.º A Lei dos Contratos Públicos aplica-se à execução dos seguintes contratos: Contratos de empreitada de obras públicas; Locação ou aquisição de bens móveis; e Aquisição de serviços A LCP estabelece o regime substantivo destes contratos, isto é, os direitos e deveres de cada parte, bem como, a disciplina aplicável à modificação e extinção. art.º 181.º ao art.º 400.º Aplicação subsidiária à execução de todos os demais contratos, para além dos previstos no ponto anterior. Esta aplicação fica condicionada a não existência de um regime próprio n.º 2 do art.º 2.º