FINALIDADE E CAPITAL SOCIAL. 7.1 Até o final do primeiro ano de vigência do CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá, necessariamente, estar devidamente estruturada sob a forma de Sociedade Anônima ou Limitada, sob pena de aplicação das sanções previstas no CONTRATO.
FINALIDADE E CAPITAL SOCIAL. 5.1.1. A CONCESSIONÁRIA deverá indicar em seu Estatuto ou Contrato Social, como finalidade exclusiva, a exploração do OBJETO desta CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, sendo seus estatutos e sua composição societária aqueles apresentados na LICITAÇÃO e relativos aos seus instrumentos societários, que deverão ser entregues, atualizados, ao PODER CONCEDENTE.
FINALIDADE E CAPITAL SOCIAL. Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código 3FA7-274C-6E98-AAC9. Este documento foi assinado digitalmente por Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxxxxxxx e Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx. Para verificar as assinaturas vá ao site xxxxx://xxxxxxx.xxx.xx:000 e utilize o código 3FA7-274C-6E98-AAC9.