Fiscalização, auditoria e controle interno. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária na Constituição Brasileira de 1988. Fiscalização e Controle na Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989. Controle da execução orçamentária na Lei Federal nº 4.320/1964. Capítulos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: Jurisdição e competência; composição e organização; contas do governador e do prefeito; contas anuais e especiais; atos sujeitos a registro; fiscalização dos atos e contratos administrativos; sanções e medidas cautelares. Normas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativas aos seguintes temas: prestação das contas anuais do Chefe do Poder Executivo Municipal; diretrizes para a fiscalização da gestão fiscal dos municípios pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em cumprimento às normas estabelecidas pela Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal; remessa de informações relativas à folha de pagamento de pessoal, para a constituição do cadastro de agentes públicos do estado e dos municípios de Minas Gerais – CAPMG; remessa, pelos municípios, dos instrumentos de planejamento e das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais relativas ao exercício financeiro de 2016 e seguintes, por meio do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (Sicom); procedimentos da tomada de contas especial no âmbito dos órgãos e entidades das Administrações diretas e indiretas, estaduais e municipais. XXXXX XXXX, Xxxxxxxxx; XXXX, Xxxxxxx Xxxxxx. Fundamentos de Administração Financeira. 1. ed. São Paulo: Atlas, 2010.
