CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Controle administrativo: conceito e características. Controle interno e controle externo da Administração Pública. Tutela administrativa, supervisão e vinculação na administração. Controle parlamentar e controle popular. Controle Jurisdicional da Administração Pública: conceito, características, ações judiciais de oposição à Administração Pública. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL (texto atualizado). Lei n.º 8.666, de 21-6-93 (com suas alterações). Leis nº 8987 de 13/02/1995 publicado em 14/02/1995 Lei nº 9074 de 07/07/1995 publicado em 08/07/1995 Lei nº 9427 de 26/12/1996 publicado em 27/12/1996 XX XXXXXX, Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Direito administrativo. São Paulo: Atlas. XXXXX, Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx de. Curso de direito administrativo. São Paulo: Malheiros. MOREIRA NETTO, Xxxxx xx Xxxxxxxxxx. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense. XXXXXXXX, Xxxxxx Xxxxxxxx X. Curso de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Forense.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUANTO AO ÓRGÃO QUE O EXERCE, O CONTROLE PODE SER:
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTROLE ADMINISTRATIVO É O PODER DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EXERCE SOBRE A PRÓPRIA ATUAÇÃO, SOB OS ASPECTOS DE LEGALIDADE E MERITO, POR INICIATIVA PRÓPRIA OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O CONTROLE JUDICIAL CONSTITUI, JUNTAMENTE COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, UM DOS FUNDAMENTOS EM QUE REPOUSA O ESTADO DE DIREITO. DE NADA ADIANTARIA SUJEITAR-SE A ADM. PÚBLICA À LEI SE SEUS ATOS NÃO PUDESSEM SER CONTROLADOS POR UM ÓRGÃO DOTADO DE GARANTIAS DE IMPARCIALIDADE QUE PERMITAM APRECIAR E INVALIDAR ATOS ILÍCITOS.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Judiciário. Processo Administrativo Disciplinar (Lei nº 9.784/1999). Ética e Código de Conduta. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação, anulação, revogação, efeitos. Contratos administrativos: conceito, características, formalização. Execução do contrato: direito e obrigação das partes, acompanhamento, inexecução do contrato: causas justificadoras, consequências da inexecução, revisão, rescisão e suspensão do contrato. Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal. Disposições preliminares, execução do cumprimento das metas, da transparência, controle e fiscalização. Orçamento público. Princípios orçamentários. Diretrizes orçamentárias. Processo orçamentário. Emendas ao Orçamento. Conceito, categorias de classificação e estágios da receita e da despesa públicas. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) 9ª ed. Parte I - Procedimentos Contábeis Orçamentários - aprovada pela Portaria Conjunta STN/SOF/ME nº 117, de 28 de outubro de 2021. Normas para licitações e contratos da administração pública conforme Leis nºs 8.666/1993, 14.133/2021 e alterações posteriores. Sustentabilidade das contratações. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, ÁREA: APOIO ESPECIALIZADO. ESPECIALIDADE: MEDICINA (PSIQUIATRIA) Classificação em Psiquiatria: CID-10 e DSM-IV-TR. Diagnóstico Sindrômico e Diagnóstico Nosológico em Psiquiatria. Psicopatologia. Neuroimagem em Psiquiatria. Psicofarmacologia: indicações, posologias, efeitos adversos, intoxicação, interações. Delirium, demências e outros transtornos cognitivos. Transtornos relacionados ao uso de substâncias psicoativas. Exame psiquiátrico. Modelos de atendimento em psiquiatria da infância e adolescência em saúde pública. Exames complementares em psiquiatria. Esquizofrenia e outros transtornos psicóticos. Síndromes psiquiátricas do puerpério. Transtornos do humor. Transtornos de ansiedade. Transtornos somatoformes. Transtornos alimentares. Transtornos do sono. Transtornos de adaptação e transtorno de estresse pós- traumático. Transtornos da personalidade. Transtornos dissociativos. Retardo mental. Transtornos do neurodesenvolvimento. Transtornos comportamentais e emocionais que aparecem habitualmente durante a infância ou adolescência. Psiquiatria forense. Avaliação da capacidade civil. Avaliação da responsabilidade...
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O CONTROLE DA ADM. PODE SER AINDA EXTERNO OU INTERNO.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1 Controle interno e externo. 1.1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controle parlamentar. 3 Controle administrativo. 4 Controle judicial. 5 Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conceito e espécies. Controles administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Instrumentos processuais de controle jurisdicional: habeas corpus; mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; habeas data; mandado de injunção; ação civil pública.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação. Controle político e administrativo. Controle social e participação na gestão administrativa. Controle e processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). Controle legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas vinculantes e demais instrumentos de controle judicial.
CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O CONTROLE CONSTITUI PODER- DEVER DOS ÓRGÃOS A QUE A LEI