Common use of FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Clause in Contracts

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 3.2 Lei Complementar Federal n.º 101, de 04/05/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 3.3 Decreto Estadual n.º 1.955-R, de 29/10/2007 – Regulamenta o Artigo 3º, Parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, que estabelece a padronização de minutas de Convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta. 3.4 Decreto Estadual n.º 2.340-R, de 26/08/2009 – Institui o Sistema Integrado de gestão administrativa – SIGA. 3.5 Decreto Estadual n.º 2.737-R, de 19/04/2011 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado mediante convênios. 3.6 Decreto Estadual n.º 4.164-R, de 01/11/2017 – Dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas – PPP pela SECONT. 3.7 Portaria SEGER n.º 051-R, de 02/09/2011 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.8 Portaria SEGER n.º 051-R, de 14/12/2012 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.9 Portaria SEGER n.º 010-R, de 25/07/2016 – Estabelece os procedimentos e os documentos comprobatórios necessários à obtenção do Certificado de Registro Cadastral de Convênios – CRCC, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providênciasPública. 3.2 Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002 – Institui, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns. 3.3 Lei Complementar Federal n.º 101, de 04/05/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 3.3 3.4 Lei Complementar Federal n.º 123, de 14/12/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 3.5 Lei Complementar Estadual n.º 618, de 10/01/2012 – Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual. 3.6 Decreto Estadual n.º 1.9551.939-R, de 29/10/2007 16/10/2007 – Regulamenta o Artigo 3º, Parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, que estabelece Estabelece a padronização de minutas de Convênioseditais de licitação, contratos, acordos e convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta. 3.4 3.7 Decreto Estadual n.º 2.340-R, de 26/08/2009 – Institui o Sistema Integrado de gestão administrativa Gestão Administrativa – SIGA. 3.5 3.8 Decreto Estadual n.º 2.7372.394-R, de 19/04/2011 12/11/2009 – Cria e disciplina o Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES. 3.9 Decreto Estadual n.º 2.458-R, de 04/02/2010 – Dispõe sobre as normas relativas e procedimentos destinados às transferências voluntárias aquisições de recursos financeiros do Estado mediante convêniosbens e serviços comuns para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica. 3.6 3.10 Decreto Estadual n.º 4.164-R, de 01/11/2017 – Dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas – PPP pela SECONT. 3.7 3.11 Portaria SEGER n.º 051004-R, de 02/09/2011 09/02/2010 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.8 Portaria SEGER n.º 051-R, de 14/12/2012 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.9 Portaria SEGER n.º 010-R, de 25/07/2016 – Estabelece os procedimentos e os documentos comprobatórios Documentos necessários à inscrição no Cadastro de Fornecedores e para obtenção do Certificado de Registro Cadastral de Convênios Convênios. 3.12 Portaria SEGER n.º 037-R, de 27/07/2012 – CRCC, Estabelece os procedimentos de credenciamento parcial no âmbito Cadastro Único de Fornecedores para fins de participação das licitações no Âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. 3.13 Resolução CONSECT n.º 009/2018, de 12/07/2018 – Regulamenta o artigo 6º, inciso XX da LC 856/2017, acerca dos critérios e requisitos para o envio de processos à SECONT. 3.14 Resolução CONSECT n.º 014/2018, de 10/10/2018 – Dispensa o envio à SECONT de processos para aquisição de medicamentos via Sistema de Registro de Preços. 3.15 Resolução CPGE n.º 243, de 24/03/2011 – Dispensa a oitiva prévia da Procuradoria Geral do Estado em determinadas matérias e dá outras providências. 3.16 Enunciado CPGE n.º 12 – Competência da PGE na análise jurídica da fase interna dos procedimentos licitatórios. Utilização das minutas padronizadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666nº 10.520, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 3717 de julho de 2002, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 3.2 Lei Complementar do Decreto Federal n.º 101nº 10.024, de 04/05/2000 – Estabelece normas 20 de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 3.3 setembro de 2019, regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 1.955-RMunicipal n° 023/2021, do Decreto Federal n° 7.892, de 29/10/2007 – Regulamenta o Artigo 3º23 de janeiro de 2013, Parágrafo 2ºregulamentado pelo Decreto Municipal n° 067/2021, da Lei Complementar nº 88n° 123, de 26 14 de dezembro de 19962006 e suas alterações, que estabelece aplicando subsidiariamente a padronização de minutas de Convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta. 3.4 Decreto Estadual n.º 2.340-RLei Federal nº 8.666, de 26/08/2009 – Institui o Sistema Integrado 21 de gestão administrativa – SIGA. 3.5 Decreto Estadual n.º 2.737-Rjunho de 1993 e suas alterações e de outras normas aplicáveis ao objeto deste contrato: PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá a vigência de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, com eficácia a partir de sua publicação no DOM, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme orientação normativa AGU 39, de 19/04/2011 13 de dezembro de 2011. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 02 - PODER EXECUTIVO, 22 - FUNDO MANUT. EDUCAÇÃO BÁSICA FUNDEB, 12 - EDUCAÇÃO, 361 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências voluntárias ENSINO FUNDAMENTAL, 0026 – BARREIRINHAS EDUCAÇÃO NOTA 10, 1018 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESCOLARES PARA EDUCAÇÃO FUNDEB-30%, 4.4.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. DATA DA ASSINATURA: 25 de recursos financeiros do Estado mediante convênios. 3.6 Decreto Estadual n.º 4.164-Rjulho de 2022. SIGNATÁRIOS: Sr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, Secretário Municipal de 01/11/2017 – Dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatóriosEducação/SEMED, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas – PPP pela SECONT. 3.7 Portaria SEGER n.º 051-R, de 02/09/2011 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.8 Portaria SEGER n.º 051-R, de 14/12/2012 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.9 Portaria SEGER n.º 010-R, de 25/07/2016 – Estabelece os procedimentos e os documentos comprobatórios necessários à obtenção do Certificado de Registro Cadastral de Convênios – CRCC, no âmbito Representante da Administração Pública Estaduale a Sra. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, e dá outras providênciasRepresentante legal da Empresa. ENDEREÇO: AV. XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXX, S/N, CENTRO, BARREIRINHAS-MA, CEP. n° 65.590-000.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.; 3.2 Lei Complementar Federal n.º 101Estadual nº 5.383, de 04/05/2000 17/03/1997 – Estabelece normas Condiciona o pagamento de finanças públicas voltadas para obras e serviços públicos contratados com a responsabilidade na gestão fiscal administração pública à prévia demonstração dos pagamentos dos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e dá outras providências.comerciais resultantes da execução do contrato; 3.3 Decreto Estadual n.º 1.955nº 1.938-R, de 29/10/2007 16/10/2007 – Regulamenta o Artigo 1° da Lei 5.383 de 17 de março de 1997, de observância obrigatória para a Administração Direta e Indireta; 3.4 Decreto Estadual nº 1.939-R, de 16/10/2007 – Regulamenta o artigo 3º, Parágrafo 2º, § 2º da Lei Complementar nº 88, 88 de 26 de dezembro de 1996, que estabelece a padronização de minutas de Convênioseditais de licitação, contratos, acordos e convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta.; 3.4 3.5 Decreto Estadual n.º 2.3402340-R, de 26/08/2009 26/082009 – Institui o Sistema Integrado de gestão administrativa Gestão Administrativa – SIGA.; 3.5 Decreto Estadual 3.6 Portaria SEGER/PGE/SECONT n.º 2.737049-R, de 19/04/2011 24/08/2010 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências voluntárias e procedimentos relativos à gestão de recursos financeiros do Estado mediante convênios. 3.6 Decreto Estadual n.º 4.164-R, de 01/11/2017 – Dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas – PPP pela SECONT. 3.7 Portaria SEGER n.º 051-R, de 02/09/2011 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.8 Portaria SEGER n.º 051-R, de 14/12/2012 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.9 Portaria SEGER n.º 010-R, de 25/07/2016 – Estabelece os procedimentos e os documentos comprobatórios necessários à obtenção do Certificado de Registro Cadastral de Convênios – CRCC, Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual; 3.7 Resolução CPGE n.º 250, e dá outras providênciasde 12/03/2012 – Enunciado CPGE n.º 12: “Competência da Procuradoria Geral do Estado na análise jurídica da fase interna dos procedimentos licitatórios. Utilização das minutas padronizadas”.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Art. 57, inciso II da Lei Federal n.º 8.666Nº 8666/93 e suas alterações posteriores. PRAZO: 3 (três) meses. VALOR MENSAL: R$ 2.960,00 (Dois mil e novecentos e sessenta reais). VALOR GLOBAL: R$ 8.880,00 (Oito mil e oitocentos e oitenta reais). LOCADORA: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx. ASSINA PELA LOCADORA: Regina Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx. ASSINA PELA LOCATÁRIA: Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx. Caucaia-CE, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 3.2 Lei Complementar Federal n.º 101, de 04/05/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 3.3 Decreto Estadual n.º 1.955-R, de 29/10/2007 – Regulamenta o Artigo 3º, Parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro fevereiro de 19962021 - Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx - Ordenadora de Despesas da Procuradoria- Geral do Município. CAUCAIA – CEARÁ torna público, para conhecimento dos interessados, que estabelece no próximo dia 30 DE MARÇO DE 2021, ÀS 09H ( N O V E H O R A S ) , a padronização t r a v é s d e e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx (Comprasnet), estará realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0000.00.00.00, critério de minutas julgamento MENOR PREÇO POR LOTE, com fins a REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ACESSO À realizando licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0000.00.00.00, critério de Convêniosjulgamento MENOR PREÇO POR LOTE, cuja observância é obrigatória para com fins a Administração Direta e IndiretaSELEÇÃO DE MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA, DE HIGIENE E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O POSSÍVEL RETORNO AS AULAS PRESENCIAIS NO MUNICÍPIO DE CAUCAIA/CE, o qual encontra-se na íntegra na sede da Comissão, situada a Av. Coronel Correia nº 1073, Parque Soledade, Caucaia/CE. Maiores informações no endereço citado no horário de 08:00h às 12:00h ou pelo site xxxx://xxxxxxxxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxxxxxx. XXXXXX XXXXX XXXXXXX. PREGOEIRA. 3.4 Decreto Estadual n.º 2.340-R, de 26/08/2009 – Institui o Sistema Integrado de gestão administrativa – SIGA. 3.5 Decreto Estadual n.º 2.737-R, de 19/04/2011 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado mediante convênios. 3.6 Decreto Estadual n.º 4.164-R, de 01/11/2017 – Dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas – PPP pela SECONT. 3.7 Portaria SEGER n.º 051-R, de 02/09/2011 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.8 Portaria SEGER n.º 051-R, de 14/12/2012 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.9 Portaria SEGER n.º 010-R, de 25/07/2016 – Estabelece os procedimentos e os documentos comprobatórios necessários à obtenção do Certificado de Registro Cadastral de Convênios – CRCC, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública Pública; Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002 – Institui, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e dá outras providências. 3.2 serviços comuns; Lei Complementar Federal n.º 101, de 04/05/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 3.3 ; Lei Complementar Federal n.º 123, de 14/12/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; Lei Complementar Estadual n.º 618, de 10/01/2012 – Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual; Decreto Estadual n.º 1.9551.939-R, de 29/10/2007 16/10/2007 – Regulamenta o Artigo 3º, Parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, que estabelece Estabelece a padronização de minutas de Convênioseditais de licitação, contratos, acordos e convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta. 3.4 ; Decreto Estadual n.º 2.340-R, de 26/08/2009 – Institui o Sistema Integrado de gestão administrativa Gestão Administrativa – SIGA. 3.5 ; Decreto Estadual n.º 2.7372.394-R, de 19/04/2011 12/11/2009 – Cria e disciplina o Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo – CRC/ES; Decreto Estadual n.º 2.458-R, de 04/02/2010 – Dispõe sobre as normas relativas e procedimentos destinados às transferências voluntárias aquisições de recursos financeiros do Estado mediante convênios. 3.6 bens e serviços comuns para licitações na modalidade pregão na forma eletrônica; Decreto Estadual n.º 4.164-R, de 01/11/2017 – Dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas – PPP pela SECONT. 3.7 ; Portaria SEGER n.º 051004-R, de 02/09/2011 09/02/2010 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.8 Portaria SEGER n.º 051-R, de 14/12/2012 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.9 Portaria SEGER n.º 010-R, de 25/07/2016 – Estabelece os procedimentos e os documentos comprobatórios Documentos necessários à inscrição no Cadastro de Fornecedores e para obtenção do Certificado de Registro Cadastral de Convênios Convênios; Portaria SEGER n.º 037-R, de 27/07/2012 – CRCC, Estabelece os procedimentos de credenciamento parcial no âmbito Cadastro Único de Fornecedores para fins de participação das licitações no Âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências; Resolução CONSECT n.º 009/2018, de 12/07/2018 – Regulamenta o artigo 6º, inciso XX da LC 856/2017, acerca dos critérios e requisitos para o envio de processos à SECONT; Resolução CONSECT n.º 014/2018, de 10/10/2018 – Dispensa o envio à SECONT de processos para aquisição de medicamentos via Sistema de Registro de Preços; Resolução CPGE n.º 243, de 24/03/2011 – Dispensa a oitiva prévia da Procuradoria Geral do Estado em determinadas matérias e dá outras providências; Enunciado CPGE n.º 12 – Competência da PGE na análise jurídica da fase interna dos procedimentos licitatórios. Utilização das minutas padronizadas.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 3.1. A cessão de uso, objeto deste Projeto Básico, tem amparo legal na Lei Federal n.º 9.636 de 15/05/1998 (Administração de bens imóveis), Decreto nº 3.725 de 10/01/2001 (Regulamenta a Lei 9.636 de 15/05/1998), Portaria nº 05 de 22/02/2001 da Secretaria de Patrimônio da União (Regras para cessão); e conforme previsão do art. 25 a lei nº 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta 1993 (Normas gerais de Licitação); Instrução Normativa nº 04/STN, de 30 de agosto de 2004 (Instruções para movimentação da Conta Única do Tesouro). 3.2. A presente contratação enquadra-se como cessão de uso oneroso com inexigibilidade de licitação conforme previsão do art. 25 a lei nº 8.666, de 1993 e de ORIENTAÇÃO NORMATIVA CJUMG Nº 67, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015. EMENTA: INSTALAÇÃO DE POSTOS BANCÁRIOS E TERMINAIS DE AUTOATENDIMENTO EM ÁREAS DE IMÓVEIS PÚBLICOS. CESSÃO DE USO ONEROSA. ART. 20 DA LEI Nº 9.636/1998 C/C ART. 12, I, DO DECRETO nº 3.725/2001. CONTRATAÇÃO DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. LEGALIDADE. NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS E OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. A instalação de postos bancários e terminais de autoatendimento em áreas de imóveis públicos deve se dar por meio do instituto da “cessão de uso” de que trata o art. 3720 da Lei nº 9.636/1998 c/c art. 12, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providênciasI do Decreto nº 3.725/2001. 3.2 Lei Complementar Federal n.º 1012. A cessão de uso para o funcionamento de postos bancários em áreas de imóveis públicos, inclusive oficiais, deve ser caracterizada pela nota da onerosidade. 3.Presentes as condições de 04/05/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas competitividade para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providênciascessão de uso, necessária será a realização do devido procedimento licitatório. 3.3 Decreto Estadual n.º 1.955-R, de 29/10/2007 – Regulamenta o Artigo 3º, Parágrafo 2º, da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996, que estabelece a padronização de minutas de Convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta. 3.4 Decreto Estadual n.º 2.340-R, de 26/08/2009 – Institui o Sistema Integrado de gestão administrativa – SIGA. 3.5 Decreto Estadual n.º 2.737-R, de 19/04/2011 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado mediante convênios. 3.6 Decreto Estadual n.º 4.164-R, de 01/11/2017 – Dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas – PPP pela SECONT. 3.7 Portaria SEGER n.º 051-R, de 02/09/2011 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.8 Portaria SEGER n.º 051-R, de 14/12/2012 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.9 Portaria SEGER n.º 010-R, de 25/07/2016 – Estabelece os procedimentos e os documentos comprobatórios necessários à obtenção do Certificado de Registro Cadastral de Convênios – CRCC, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º nº 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art21 de junho de 1993 e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. 37TIPO DE CONTRATAÇÃO: Dispensa de Licitação (Art.24, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 3.2 Lei Complementar Federal n.º 101, de 04/05/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 3.3 Decreto Estadual n.º 1.955-R, de 29/10/2007 – Regulamenta o Artigo 3º, Parágrafo 2º, XVI da Lei Complementar Federal nº 888.666/93). DATA DA ASSINATURA: 23/03/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: prazo de vigência de 12 (doze) meses, a contar do dia 01/04/2022, nos termos da cláusula segunda do contrato. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESTRATEGICOS DE SOLUÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TI) COM ACESSO VIA WEB SERVICE AO CONJUNTO DE DADOS DE NASCIMENTO, CASAMENTO E OBITO DO SIRC (SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL) POR MEIO DO USO DE API’S (APPLICATION PROGRAMMING INTERFACE) .VALOR TOTAL DO CONTRATO: valor mensal estimado: R$ 12.551,00 (doze mil quinhentos e cinquenta e um reais ), totalizando o valor global de 26 R$ 150.612,00 (cento e cinquenta mil seiscentos e doze reais). DOTA- ÇÃO ORÇAMENTÁRIA: EXERCÍCIO DE 2022: Unidade Gestora Responsável: 580.204 – Instituto de dezembro de 1996, que estabelece a padronização de minutas de Convênios, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta e Indireta. 3.4 Decreto Estadual n.º 2.340-R, de 26/08/2009 – Institui o Sistema Integrado de gestão administrativa – SIGA. 3.5 Decreto Estadual n.º 2.737-R, de 19/04/2011 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências voluntárias de recursos financeiros Previdência dos Servidores do Estado mediante convênios. 3.6 Decreto Estadual n.º 4.164do Maranhão; Unidade Orçamentária: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão Sub-RAção – 18780 – Tecnolo- gia da Informação; Fonte De Recurso: 101 – Recursos Ordinários do Tesouro; Natureza da Despesa: 3.3.90.40.13 – Comunicação de Dados; VALOR MENSAL: R$ R$ 12.551,00 (doze mil quinhentos e cinquen- ta e um reais). VALOR GLOBAL: R$150.612,00 (cento e cinquenta mil seiscentos e doze reais) . NOTA DE EMPENHO: 2022NE000129. Data: 31/05/2022. ASSINATURAS: CONTRATANTE: Guilber- th Xxxxxxx Xxxxxx, CPF sob o nº 000.000.000-00, Presidente do Iprev. CONTRATADA: Xxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, CPF sob o nº 000.000.000-00. São Luís (MA), 23 de 01/11/2017 agosto de 2022. Xxxxxxxxx Xx- xxxxx Xxxxxx- XXXXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXXXX XXX XXXXXXXXXX XX XXXXXX XX XXXXXXXX – Dispõe IPREV. de 21 de junho de 1993 e demais normas regulamentares per- tinentes à espécie. TIPO DE CONTRATAÇÃO: Inexigibilidade de Licitação (Art.25, caput da Lei Federal nº 8.666/93). DATA DA ASSINATURA: 11/05/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: prazo GCC/EMSERH CONTRATANTE: Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares – EMSERH. CNPJ: 18.519.709/0001-63. REPRESEN- TANTE LEGAL: Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx – Presidente da EMSERH, CPF: 000.000.000-00 e Letícia Helena do Vale Façanha - Di- retora Administrativa da EMSERH. CPF: 000.000.000-00. CONTRA- TADA: NAVISEG SEGURANÇA E VIGILANCIA EIRELI CNPJ: 29.106.112/0002-94. REPRESENTANTE LEGAL: XXXX XXXXXX- XXX XXXXXXXXX. CPF: 000.000.000-00. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial e segurança armada diurna e noturna para atender as necessidades da POLICLÍNICA DE CODÓ – MA, administrada pela Empresa Maranhense de Serviços Hospitala- res - EMSERH. PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência do contra- to será de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. DO VALOR: O valor total deste Contrato é de R$ 173.994,60 (cento e setenta e três mil novecentos e noventa e quatro reais e sessenta centavos), incluídas no mesmo todas as despesas e cus- tos, diretos e indiretos, incidentes sobre o objeto contratado. DIS- PONIBILIDADE FINANCEIRA: Unidade Orçamentaria: 21202; Unidade: EMSERH; Despesa: 4-3-02-01-07 – Serviços Terceirizados – Vigilância e Segurança. MODALIDADE: Licitação Eletrônica nº 116/2022. FUNDAMENTO LEGAL: Regulamento Interno de Li- citações e Contratos da EMSERH e demais normas regulamentares pertinentes à espécie. DATA DE ASSINATURA: 18/ 08 /2022. São Luís (MA), 18 de agosto de 2022. XXXXXXXX XXXXXXXX DU- EXTRATO - CONTRATO Nº 175/2022 – PREGÃO PRESEN- CIAL 025/2021. PARTES: SECRETARIA MUNICIPAL DE OR- ÇAMENTO DE ANAPURUS/MA - CNPJ Nº 06.116.461/0001-00 e a avaliação prévia empresa M S C SERVIÇO E COMÉRCIO EIRELI – CNPJ Nº 31.015.998/0001-21. OBJETO: Serviços de processos licitatórios, convênios, concessões manutenção e Parcerias Público Privadas recupe- ração de estradas vicinais do Município de Anapurus/MA – PPP pela SECONT. 3.7 Portaria SEGER n.º 051-R, de 02/09/2011 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.8 Portaria SEGER n.º 051-R, de 14/12/2012 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.9 Portaria SEGER n.º 010-R, de 25/07/2016 – Estabelece os procedimentos e os documentos comprobatórios necessários à obtenção do Certificado de Registro Cadastral de Convênios – CRCC, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.Tre-

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Artigo 25 da Lei Federal n.º 8.6668.666/93 e suas alterações. PRAZO: Consoante Artigo 8º do Decreto nº 20.325/2019, fica aberto o prazo de 21/06/1993 05 dias, a contar da Publicação deste Edital no Diário Oficial de Porto Alegre, para eventuais manifestações de contrariedade quanto a alienação destes Estoques de índices construtivos. PROCESSO: 002.320607.00.6 – Regulamenta o SEI 20.0.000088738-3 Porto Alegre, 20 de janeiro de 2021. XXXXXXX XXXXX, Secretário Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade. EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 3786, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 3.2 Lei Complementar Federal n.º 101, de 04/05/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 3.3 Decreto Estadual n.º 1.955-R, de 29/10/2007 – Regulamenta o Artigo 3º, Parágrafo 2º§2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a instrução administrativa do processo 16.0.000059000-6, torna pública a decisão final pela manutenção do Auto de Infração nº 881004674 e aplica a XXXXX XXXX XXXXXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, a sanção administrativa de 26 MULTA no valor de dezembro 400 ( quatrocentas ) UFM’S, conforme Decisão Administrativa CJ-SMURB de 199603/02/2017. XXXXXXX XXXXX, que estabelece Secretário Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade. EXTRATO DE DECISÃO FINAL A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, URBANISMO E SUSTENTABILIDADE, em atendimento ao disposto no art. 86, §2.º, da Lei Complementar n.º 790/16, ultimada a padronização instrução administrativa do processo 001.025817.15.9.00000, torna pública a decisão final pela manutenção do Auto de minutas Infração nº : 152598 e aplica a Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, CPF nº 000.000.000-00, a sanção administrativa de ConvêniosMULTA no valor de 75,04 UFM's, cuja observância é obrigatória para a Administração Direta conforme Decisão Administrativa CJ-SMAMS nº 016/2020 de 05/02/2020. XXXXXXX XXXXX, Secretário Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Indireta. 3.4 Decreto Estadual n.º 2.340Sustentabilidade EDITAL DE INEXIGIBILIDADE PROCESSO 20.0.000076579-R, de 26/08/2009 – Institui o Sistema Integrado de gestão administrativa – SIGA. 3.5 Decreto Estadual n.º 2.737-R, de 19/04/2011 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado mediante convênios. 3.6 Decreto Estadual n.º 4.164-R, de 01/11/2017 – Dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas – PPP pela SECONT. 3.7 Portaria SEGER n.º 051-R, de 02/09/2011 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.8 Portaria SEGER n.º 051-R, de 14/12/2012 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.9 Portaria SEGER n.º 010-R, de 25/07/2016 – Estabelece os procedimentos e os documentos comprobatórios necessários à obtenção do Certificado de Registro Cadastral de Convênios – CRCC, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.2

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. 3.1 Lei Federal n.º 8.666, de 21/06/1993 – Regulamenta o art. 37Art.24, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 3.2 Lei Complementar Federal n.º 101, de 04/05/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. 3.3 Decreto Estadual n.º 1.955-R, de 29/10/2007 – Regulamenta o Artigo 3º, Parágrafo 2ºVIII, da Lei Complementar nº 88nº8.666/93. CONTRATADA: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ – CEGÁS. DISPENSA: 07/06/2013 - Dr. Zózimo Luís de Medeiros Silva. RATIFICAÇÃO: 07/06/2013 - Dr. Raimundo José Arruda Bastos. Miguel Ângelo Magalhães Freire ASSESSORIA JURÍDICA DIÁRIO OFICIALDO ESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº109 FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2013 113 CONTRATANTE a CONTRATADA, conforme descrição contida na cotação eletrônica nº481998 e na proposta comercial, que fazem parte integrante deste instrumento independente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do art.24 da Lei Federal nº8.666 de 21 de junho de 1993, c/c Decreto nº28.088, de 26 10/01/2006 e Decreto Estadual nº28.397 de dezembro 21/09/2006, e Decreto Estadual nº30.601 de 199615.07.2011, publicado no DOE de 20.07.2011 e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/ CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da data da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$3.600,00 (três mil e seiscentos sete mil reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Orçamento/2013 – 24200224.10.302.037.28722.01.339039.91.1.32. DATA DA ASSINATURA: 20/05/2013 SIGNATÁRIOS: Dr. Roberto da Justa Pires Neto e Sra. Susana Pimentel Vila Nova. Miguel Ângelo Magalhães Freire ASSESSOR JURÍDICO DAASSESSORIA JURÍDICA *** *** *** EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0652/2013 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA FORTALMED- EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA. OBJETO: SERVIÇO DE CONSERTO E PINTURAS EM GERAL DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS HOSPITALARES, para atender as necessidades do Hospital São José, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital e na proposta da CONTRATADA. PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA fornecerá O LOTE 01, conforme descrição e quantitativos contidos no contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda o Decreto 30.601 de 15/07/2011 (DOE 20/07/2011), além das demais disposições legais aplicáveis necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, contados a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$14.100,00 (QUATORZE MIL, E CEM REAIS) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06405. 24200224.10.302.037.28722.01.33903900.00.0.34. DATA DA ASSINATURA: 03/06/2013 SIGNATÁRIOS: Dr. Roberto da Justa Pires Neto e Sr. Armando Barbosa do Carmo Júnior. Miguel Ângelo Magalhães Freire ASSESSOR JURÍDICO DAASSESSORIA JURÍDICA *** *** *** EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0677/2013 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA E.A DE SOUZA-ME. OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza para Serviços Gerais do Hospital São José/SESA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I - Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA fornecerá O LOTE 01, conforme descrição e quantitativos contidos no contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda o Decreto 30.601 de 15/07/2011 (DOE 20/07/2011), além das demais disposições legais aplicáveis necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$6.245,84 (Seis mil, duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇA- MENTÁRIA: 06397.24200224.10.302.037.28722.01.33903000.00.0.25. DATA DA ASSINATURA: 19/04/2013 SIGNATÁRIOS: Dr. Anastácio de Queiroz Sousa e Sr. Eduardo de Brito Fontenele Filho. Miguel Ângelo Magalhães Freire ASSESSOR JURÍDICO DAASSESSORIA JURÍDICA *** *** *** EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 0685/2013 CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará CONTRATADA: EMPRESA TECNOQUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: Aquisição de Material de Limpeza para Serviços Gerais do Hospital São José/SESA, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no anexo I - Termo de Referência do Edital e na proposta da CONTRATADA PARÁGRAFO ÚNICO – A CONTRATADA fornecerá OS LOTES 02, 06 e 07, conforme descrição e quantitativos contidos no contrato. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº8.666/1993, com suas alterações, e, ainda o Decreto 30.601 de 15/07/2011 (DOE 20/07/2011), além das demais disposições legais aplicáveis necessárias ao cumprimento 114 DIÁRIO OFICIALDO ESTADO SÉRIE 3 ANO V Nº109 FORTALEZA, 13 DE JUNHO DE 2013 PROCESSO Nº13456022-1 REVOGAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº0139/2013 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Avenida Almirante Barroso nº600, Praia de Iracema, Fortaleza – Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, neste ato representada por seu Secretário da Saúde, Dr. Raimundo José Arruda Bastos, RG nº558012 SSPDC/CE e CPF nº104630033-49, com fulcro no art.49 da Lei Federal nº8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores, resolve revogar o Edital de licitação modalidade Pregão Eletrônico nº20130139/SESA, que estabelece trata da contratação de empresa para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos respiradores Intermed, processo nº13098664-0, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, tudo em conformidade com os elementos contidos no processo nº13456022-1. Pelo que firma a padronização presente revogação, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Miguel Ângelo Magalhães Freire ASSESSOR JURÍDICO DAASSESSORIA JURÍDICA *** *** *** RESCISÃO UNILATERAL Nº008/2013 DO CONTRATO Nº1403/2012 O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado, estabelecida na Av. Almirante Barroso no 600, Praia de minutas Iracema, em Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o no 07954571/0001-04, neste ato representada por seu Secretário da Saúde, DR. RAIMUNDO JOSÉ ARRUDA BASTOS, RG nº558012-SSPDC-CE e CPF nº104.630.033-49, com fulcro no inciso XII do art.78, c/c o inciso I do art.79, da Lei - federal nº8.666, de Convênios21.06.93, cuja observância é obrigatória resolve rescindir unilateralmente o contrato nº1403/2012, do Pregão Eletrônico Nº0432/2012, firmado com a Empresa UNIMOTO BRASIL - COOPERATIVA DE TRANSPORTE METOCICLISTICO DE ENCOMENDAS EXPRESS E MULTIMODAL DO BRASIL, estabelecida na Rua Dom João de Souza, 274 – Madalena – Recife – PE, CEP: 50.610-070, inscrita no CNPJ sob o no 04.393.371/0001-31, tudo em conformidade com os elementos contidos no processo nº13103778-1, bem como no inciso 15.1 da Cláusula Décima Quinta, resolve rescindir unilateralmente o mencionado contrato, que teve por objeto o serviço de transporte de material biológico (bolsas de hemocomponentes, amostras, reagentes e hemoderivados) em nome, local e horário pre estabelecido pela CONTRATANTE, mediante veiculo de transporte motocicleta/motoboy para a Administração Direta área de Fortaleza e Indireta. 3.4 Região metropolitana, para o HEMOCE/SESA Pelo que firma a presente rescisão unilateral, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Miguel Ângelo Magalhães Freire ASSESSOR JURÍDICO DAASSESSORIA JURÍDICA *** *** *** ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA PORTARIA Nº10/2013 - A SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 34, incisos I e III do Decreto Estadual n.º 2.340-RNº25.817, de 26/08/2009 21 de março de 2000 e, CONSIDERANDO o Edital Nº12/2013 e processo nº13129551-9, que visa conceder 3 (três) Bolsas de Extensão Tecnológica para o desenvolvimento de atividades nos Projetos Educação Permanente para os Trabalhadores da Escola de Saúde Publica do Ceará e Preparação de Material Informativo para Educação Profissional, vinculados à Assessoria de Desenvolvimento Institucional – Institui o Sistema Integrado ADINS da Escola de gestão administrativa Saúde Pública do Ceará – SIGA. 3.5 Decreto Estadual n.º 2.737-R, ESP/CE por ordem de 19/04/2011 – Dispõe sobre as normas relativas às transferências voluntárias de recursos financeiros do Estado mediante convênios. 3.6 Decreto Estadual n.º 4.164-R, de 01/11/2017 – Dispõe sobre a avaliação prévia de processos licitatórios, convênios, concessões e Parcerias Público Privadas – PPP pela SECONT. 3.7 Portaria SEGER n.º 051-R, de 02/09/2011 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.8 Portaria SEGER n.º 051-R, de 14/12/2012 – Estabelecem o uso obrigatório do Módulo de Convênios do SIGA para entes e entidades públicas estaduais. 3.9 Portaria SEGER n.º 010-R, de 25/07/2016 – Estabelece os procedimentos e os documentos comprobatórios necessários à obtenção do Certificado de Registro Cadastral de Convênios – CRCC, classificação. RESOLVE: Art.1º- Constituir uma Comissão no âmbito da Administração Escola de Saúde Pública Estadualdo Ceará, com a finalidade de acompanhar todas as etapas do processo seletivo e dá outras providênciasjulgar os recursos que porventura venham a ser impetrados pelos candidatos. Art.2º- Designar para compor a Comissão os seguintes MEMBROS, sob a presidência do primeiro: I- Maria de Marilac Coelho Rocha; II- Aila Pequeno Holanda Porto; III- Ana Lúcia Barreto Xenofonte. Art.3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de junho de 2013 Ivana Cristina de Holanda Cunha Barreto SUPERINTENDENTE *** *** *** PORTARIA Nº051/2013 - A SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº131291637 da Escola de Saúde Pública do Ceará, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº046/ 2013, datada de 09 de maio do corrente ano e publicada no Diário Oficial do Estado, de 21 de maio de 2013, que concede diárias, ajuda de custo e passagem aérea com trecho FOR/BSB/FOR, para o Servidor Charles Goiana de Andrade - Procurador Jurídico. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de maio de 2013. Ivana Cristina Cunha de Holanda Barreto SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se. *** *** *** PORTARIA Nº056/2013 - A SUPERINTENDENTE DA ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR, o(s) SERVIDOR(ES) relacionado(s) no Anexo Único desta Portaria, para realizar ações de ensino por meio do exercício de magistério no âmbito da Escola de Saúde Pública do Ceará, com direito a percepção da gratificação prevista no Art.132, inciso IX, da Lei Nº9.826, de 14 de Maio de 1974, regulamentada pelo Decreto Nº24.982, de 15 de Junho de 1998, combinado com o Art.3º, seus parágrafos 1º,2º e 3º da Lei nº15.188, de 19 de Julho de 2012. ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de maio de 2013. Ivana Cristina de Holanda Cunha Barreto SUPERINTENDENTE Registre-se e publique-se. George Kilmer Chaves Craveiro Mestre 70,00 Curso de Capacitação para Gestores em 04 e 10 de abril de 2013 16horas 1.120,00 Planejamento, Gerenciamento e Monitoramento de Projetos *** *** *** vinculada à Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, criada pela Lei Estadual nº12.140, de 22 de julho de 1993, inscrita no CNPJ sob o nº73.695.868/0001-27, situada na Av. Antônio Justa nº3161, Meireles, Fortaleza/CE, regulamentada pelo Decreto nº31.129, de 21 de fevereiro de 2013, tendo em vista os elementos contidos no processo nº13129551- 9, torna público, para conhecimento dos interessados, o presente Edital que regulamenta o processo de inscrição, seleção e concessão de Bolsas de Extensão Tecnológica para atender demandas dos Projetos Educação Permanente para os Trabalhadores da Escola de Saúde Publica do Ceará e Preparação de Material Informativo para Educação Profissional.