INTERVALO PARA REFEIÇÃO - LEI 8923/94 Cláusulas Exemplificativas

INTERVALO PARA REFEIÇÃO - LEI 8923/94. Após a edição da Lei 8923/94, a ausência do intervalo para refeição deixou de constituir mera infração administrativa. Isto porque o parágrafo 4º do art. 71 da CLT, com a redação dada pela Lei 8923/94, determina que o período de repouso e alimentação há de ser remunerado com o acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, quando o empregador deixar de concedê-lo. A pretensão de que essa hora fique limitada apenas ao adicional incidente sobre o valor da hora normal não pode ser acatada. A limitação ao adicional justifica-se apenas nos casos em que o empregado já recebeu pagamento normal pelo período que se reputa extraordinário, tal como ocorre com o comissionista. No caso de ausência do intervalo para descanso, não se pode considerar que o salário normal englobe esse período, pois se trata de lapso de tempo excluído da jornada, e que, por conseqüência, não é remunerado. Xxxxx, cabe registrar que a redação do parágrafo 4º do art. 71 é praticamente idêntica à do parágrafo 1º do artigo 59, o que vem demonstrar que a intenção do legislador era mesmo impor o pagamento do período correspondente ao repouso em valor equivalente ao da hora normal, acrescida do adicional de hora extra. Dessa forma, se o reclamante nada recebeu pelo repouso, é devido o seu pagamento integral (valor normal acrescido do adicional). Releva notar, ainda, que nosso ordenamento não contém dispositivo algum que estabeleça o pagamento de quaisquer períodos em valor equivalente a apenas a metade da hora normal. A legislação trabalhista, quando muito, determina o pagamento do trabalho realizado em sobretempo no mesmo valor da hora normal, tal como ocorre com o labor realizado em decorrência de força maior (art. 61, parágrafo 2º, da CLT), disposição que, xxxxx, encontra-se revogada pelo artigo 7º, XVI, da Constituição Federal.