Leis, Decretos e Portarias do Estado do Rio Grande do Sul. Na esfera estadual também há diversas leis, portarias e decretos que dispõem sobre questões diversas relacionadas aos resíduos sólidos, as quais devem ser observadas no planejamento das ações de gerenciamento. Tais instrumentos legais encontram-se listados a seguir: − LEI Nº 7.488, DE 14 DE JANEIRO DE 1981: Dispõe sobre a proteção ao meio ambiente e o controle da poluição e outras providências. − LEI Nº 9.404 DE 25 DE OUTUBRO DE 1991: Proíbe a utilização de embalagens descartáveis espumadas, no território estadual, tendo como agente expansor o clorofluorcarbono e dá outras providências. EG0157-R-PMSB-RSU-01-01 − LEI Nº 9.486 DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991: Dispõe sobre os depósitos de lixo orgânico e inorgânico nos municípios do Rio Grande do Sul e dá outras providências. − LEI N.º 9.493, DE 07 DE JANEIRO DE 1992: Considera, no Estado do Rio Grande do Sul, a coleta seletiva e a reciclagem do lixo como atividades ecológicas, de relevância social e de interesse público. − LEI Nº 9.921, DE 27 DE JULHO DE 1993: Dispõe sobre a gestão dos resíduos sólidos, nos termos do artigo 247, parágrafo 3º da Constituição do Estado e dá outras providências. − LEI Nº 10.099, DE 07 DE FEVEREIRO DE 1994: Dispõe sobre os resíduos sólidos provenientes de serviços de saúde e dá outras providências. − LEI Nº 10.330, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1994: Dispõe sobre a organização do Sistema Estadual de Proteção Ambiental, a elaboração, implementação e controle da política ambiental do Estado e dá outras providências. − PORTARIA Nº 12 SSMA, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995: Aprovada a norma técnica nº. 03/95 da FEPAM, que dispõe sobre a classificação dos empreendimentos de processamento e disposição final no solo, de resíduos sólidos urbanos, quanto a exigibilidade de estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (eia/rima) no licenciamento ambiental no Estado do Rio Grande do Sul. − LEI Nº 11019, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997: Dispõe sobre o descarte e destinação final de pilhas que contenham mercúrio metálico no Estado do Rio Grande do Sul. − DECRETO N° 38. 356, DE 1º DE ABRIL DE 1998: Aprova o Regulamento da Lei no 9.921, de 27 de julho de 1993, que dispôs sobre a gestão dos resíduos sólidos no Estado do Rio Grande do Sul. − LEI Nº 11.187, DE 07 DE JULHO DE 1998: Altera a Lei n° 11.019, de 23 de setembro de 1997, acrescentando normas sobre o descarte e destinação final de lâmpadas fluorescentes, baterias de telefone celular e demais artefatos que contenham metais pesados. − LEI Nº 11.520, D...
