Common use of Leis e Regulamentos de Proteção de Dados Clause in Contracts

Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. significam qualquer lei e regulação, incluindo qualquer decisão publicada por qualquer Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento dos Dados Pessoais do Controlador;

Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. significam qualquer lei e regulação, incluindo qualquer decisão publicada por qualquer Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento dos Dados Pessoais do Controlador;Pessoais.

Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. significam qualquer lei e regulação, incluindo qualquer decisão publicada por qualquer Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento dos Dados Pessoais que ocorra no contexto do Controlador;Contrato.

Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. significam qualquer lei e regulaçãoregulamentação, incluindo qualquer decisão publicada por qualquer Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento dos Dados Pessoais do Controlador;que ocorra no contexto dos Termos e Condições.

Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. significam qualquer lei e regulação, incluindo qualquer decisão publicada a LGPD, bem como decisões vinculativas publicadas por qualquer Autoridade Fiscalizadora competenteAutoridades Fiscalizadoras, aplicável referentes ao Tratamento dos Dados Pessoais que ocorra no contexto do Controlador;Contrato.

Leis e Regulamentos de Proteção de Dados. significam qualquer lei e regulaçãoregulação (como o Marco Civil da Internet), incluindo além de incluir qualquer decisão publicada por qualquer Autoridade Fiscalizadora competente, aplicável ao Tratamento dos Dados Pessoais que ocorra no contexto do ControladorContrato;