Liberdade Contratual. Admitindo-se que o conteúdo do contrato é, entre as partes, de livre estipulação, é razoável dizer que deva ser suficiente, à sua perfectibilidade, a inexistência dos vícios subjetivos do consentimento. Em consonância, e destacando o conteúdo social do atual Código Civil, seu art. 421 reza: "A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".4 Assevera Sílvio de Salvo Venosa, na obra "Direito Civil"5, que a liberdade de contratar por ser enxergada por duas óticas. A da liberdade propriamente dita da expressão volitiva de contratar ou não; ou pela ótica da opção eletiva da modalidade contratual. Pela liberdade contratual, as partes são autorizadas a se valerem dos modelos contratuais constantes do ordenamento jurídico (contratos típicos), ou ainda, se assim o desejarem, que gerem uma modalidade de contrato de acordo com o que lhes atenda de maneira adaptada (contratos atípicos). A vontade pactual, em tese, à norma de ordem pública, limitar-se-á, unicamente. Na prática, não obstante, há imposições de ordem econômica que enveredam tal volição. 2 XXXXXX, C. C. D. E.; XXXXXXXXX, X. Curso de direito civil. Salvador: Editora JusPodivm, 2016. p.150.
Liberdade Contratual. 3.1 O CONTRATANTE declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente CONTRATO, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os termos e condições, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.