LIQÜIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO. A alegação de a execução processar-se além do título executório é dedutível a qualquer momento, sendo absolutamente pertinente sua alegação nos Embargos à Execução. Descabe, em face do excesso de execução, aventar-se a preclusão fundando-se em inimpugnação da conta, porque a previsão do parágrafo 2º, do art. 879 da C.L.T., atém-se ao debate na fase de liqüidação, o que consubstancia faculdade processual, enquanto o Estado tem por dogma a incolumidade da sentença definitiva que tem por principal destinatário o Juízo, a quem cabe dar-lhe exato e estrito cumprimento, não podendo admitir ou consentir que a conferência de cálculo seja mera atribuição das partes. A honorabilidade e a eficácia da res judicata exigem que o Juiz se debruce sobre a liqüidação, conferindo-a detidamente, para conferir aos jurisdicionados o cumprimento do dever do Estado em face do que não se faz presente a preclusão. Quando a parte, ainda que na fase prevista no art. 884 consolidado, alega o descompasso entre o título executivo e a execução que se promove, o que ela juridicamente deduz é a disformidade executória, o que traz o necessário e indeclinável exame da questão para se ter presente a prevalência da sentença definitiva, à qual corresponde, com exatidão, a coerção do cumprimento do que, sem acréscimo ou decréscimo, tenha disposto. 01- EMPRESAS EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - DESERÇÃO - Às empresas em liqüidação extrajudicial não se aplica o disposto no Enunciado 86 do Colendo TST, que trata exclusivamente das massas falidas. Dispondo a recorrente do patrimônio liqüidando, situação contrária àquela ocorrida em caso de falência, não há como se a isentar do pagamento das custas processuais e do recolhimento do depósito recursal. Recurso não conhecido, por deserto. 02- EMPRESA EM LIQÜIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - PREPARO DO RECURSO - A empresa que se encontra em regime de liqüidação extrajudicial dispõe do patrimônio liqüidando, motivo pelo qual são inaplicáveis as normas que disciplinam a falência, bem como o Enunciado nº 86 do TST, no que tange ao preparo do recurso. A matéria encontra-se pacificada por precedente jurisprudencial da Eg. Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) do TST, aprovado para os efeitos do Enunciado nº 333. 01- LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. Se o reclamante pede em juízo parcela que sabe que não é devida, age de má-fé, não sendo justificativa o fato de o advogado ter assinado petição que estava na “memória” do computador com tal postulação. A se admit...
