MODELO PROPOSTO Cláusulas Exemplificativas

MODELO PROPOSTO. Cadastro Único de Eventos do Município de São Paulo (CADUE-SP) I – Acompanhamento do processo de produção e atualização de informações no âmbito das atividades realizados na cidade de São Paulo e suas entidades vinculadas com vistas à alimentação de dados na plataforma municipal;

MODELO PROPOSTO. Para a definição matemática do problema, faz-se necessário descrever os con- juntos utilizados:

MODELO PROPOSTO a) A atual contratação trata-se, essencialmente, de prestação de serviços de garantia de fábrica.

MODELO PROPOSTO. Pela Lei nº 8080, de 29 de setembro de 1990, o controle, a avaliação e a fiscalização das ações e serviços de saúde são de competência comum dos gestores federal, estaduais e municipais, cabendo a cada um a definição de suas instâncias e mecanismos próprios de atuação, dentro de seus limites político-administrativos. Entre as competências comuns dos três níveis de governo, a lei define a elaboração de normas para regular as atividades dos serviços privados de saúde, tendo em vista sua relevância pública; e atribui ao gestor federal do SUS a competência para normatizar a regulação das relações entre o SUS e os serviços privados contratados de assistência à saúde. Como cada instância governamental tem papel diferenciado no SUS, a lei define ainda competências específicas de controle, avaliação e fiscalização das ações e serviços de saúde para cada gestor. A Lei nº 8142/90, de 28 de dezembro de 1990, atribui aos Conselhos de Saúde, em cada esfera governamental, o poder de- liberativo sobre a formulação de estratégias e o controle da execução da política de saúde em seu âmbito, inclusive nos aspectos eco- nômicos e financeiros. A descentralização das funções de execução e, portanto, de controle, regulação e avaliação impõe aos gestores a superação de métodos ou se referenciam principalmente ao controle de faturas (revisão) e de instrumentos de avaliação com enfoque estrutural (vis- torias) e do processo (procedimentos médicos), supervalorizados em detrimento do enfoque da avaliação dos resultados e da satisfação dos usuários. Sem subestimar a importância desses instrumentos, que de- vem continuar a ser usados, a construção do SUS implica em mu- danças estruturais e de postura gerencial, com elaboração e desen- volvimento de novos métodos e instrumentos. Segundo definição emanada da NOAS-SUS 01/2002, o Con- trole e a Avaliação a ser exercidos pelos gestores do SUS com- preendem o "conhecimento global dos estabelecimentos de saúde localizados em seu território, o cadastramento de serviços, a condução de processos de compra e contratualização de serviços de acordo com as necessidades identificadas e legislação específica, o acompanha- mento do faturamento, quantidade e qualidade dos serviços prestados, entre outras atribuições". Seu fortalecimento deve se dar principalmente em quatro dimensões: