Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local Cláusulas Exemplificativas

Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local. 25.12. O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Contratado à aplicação de multa, que será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o seguinte percentual, conforme o caso:
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Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local. O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Contratado à aplicação de multa, que será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o seguinte percentual, conforme o caso: caso o percentual de Conteúdo Local não realizado seja inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do Conteúdo Local mínimo, a multa será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do Conteúdo Local não realizado; caso o percentual de Conteúdo Local não realizado seja igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento), a multa será crescente a partir de 40% (quarenta por cento), atingindo 75% (setenta e cinco por cento) do valor de Conteúdo Local mínimo, no caso de 100% (cem por cento) de Conteúdo Local não realizado, de modo a obedecer à fórmula: Onde, M (%): percentual de multa a ser calculado sobre o valor monetário descumprido; e NR (%): percentual de Conteúdo Local não realizado. Caso haja o descumprimento simultâneo de mais de um compromisso para os Macrogrupos do parágrafo 22.1, o valor da multa corresponderá ao somatório das multas para cada Macrogrupo. O valor da multa será atualizado pelo IGP-M até a data em que for realizado o efetivo pagamento.
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Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local. O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Concessionário a multa. O valor da multa será calculado sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se-lhe o seguinte percentual: Caso o descumprimento do Conteúdo Local seja igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento): , em que NR é o Conteúdo Local Não Realizado; e Caso o descumprimento do Conteúdo Local seja inferior a 65% (sessenta e cinco por cento): 60% (sessenta por cento). Caso haja o descumprimento simultâneo de mais de uma rubrica de compromisso de Conteúdo Local, o valor da multa corresponderá ao somatório das multas para cada rubrica. Em caso de não cumprimento do Conteúdo Local global e para os itens especificados da Tabela do Anexo IX, o valor da multa a ser aplicado para os itens será deduzido do valor da multa a ser aplicada pelo não cumprimento do Conteúdo Local global. Caso o resultado da dedução seja negativo, a multa do Conteúdo Local global será nula. Em caso de não cumprimento do Conteúdo Local estabelecido para itens e seus subitens correlacionados, especificados da Tabela do Anexo IX, o valor da multa a ser aplicado para os subitens será deduzido do valor da multa a ser aplicado pelo não cumprimento do Conteúdo Local para os itens. Caso o resultado da dedução seja negativo, a multa do Conteúdo Local do item será nula.
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Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local. O descumprimento dos índices mínimos de Conteúdo Local sujeitará o Concessionário à imposição de multa, cuja metodologia de cálculo é detalhada da seguinte forma: O valor monetário da multa (M) será a multiplicação do valor monetário não realizado de Conteúdo Local (V) pelo fator de multa (F): O valor monetário não realizado de Conteúdo Local (V) das aquisições de bens e serviços é calculado pela diferença entre o índice mínimo de Conteúdo Local (IM) e o índice de Conteúdo Local aferido (CL), multiplicado pelo valor monetário total das aquisições de bens e serviços (T) correspondente ao índice em questão: O índice de Conteúdo Local não realizado (NR) é determinado pela razão da diferença entre o índice mínimo de Conteúdo Local (IM) e o índice de Conteúdo Local aferido (CL), em relação ao índice mínimo de Conteúdo Local (IM): O fator de multa (F) obedecerá a seguinte formulação: Caso o índice de Conteúdo Local não realizado (NR) seja igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento): ; Caso o índice de Conteúdo Local não realizado (NR) seja inferior a 65% (sessenta e cinco por cento): F (%) = 60% (sessenta por cento); e O gráfico a seguir ilustra o fator de multa (F) em função do índice de Conteúdo Local não realizado (NR): Caso haja o descumprimento simultâneo de mais de uma rubrica de compromisso de Conteúdo Local, o valor da multa corresponderá ao somatório das multas para cada rubrica. Em caso de descumprimento simultâneo do índice mínimo global de Conteúdo Local e de índices mínimos específicos, referentes aos itens constantes no Anexo IV, o valor monetário da multa a ser aplicada para os itens será deduzido do valor monetário da multa aplicada pelo descumprimento do Conteúdo Local global. Caso o resultado da dedução prevista na Cláusula 9.20 seja negativo, não haverá aplicação de multa pelo descumprimento do índice mínimo global de Conteúdo Local. O Concessionário deverá apresentar à ANP, em até 90 (noventa) dias após atingir um marco de aferição de Conteúdo Local, os índices global e específicos de Conteúdo Local efetivamente realizados durante o Contrato. Em caso de descumprimento dos índices mínimos global ou específicos de Conteúdo Local definidos neste Contrato, o Concessionário deverá apurar o valor da multa devida e realizar o pagamento, em até 90 (noventa) dias após atingir um marco de aferição de Conteúdo Local, sem prejuízo de possível revisão dos cálculos e cobrança de diferenças a serem realizadas pela ANP.
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Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local. 20.11 O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Concessionário a multa.
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Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local. O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Concessionário à aplicação de multa, que será calculada sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o seguinte percentual, conforme o caso: caso o percentual de Conteúdo Local não realizado seja inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) do Conteúdo Local mínimo, a multa será de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do Conteúdo Local não realizado; caso o percentual de Conteúdo Local não realizado seja igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento), a multa será crescente a partir de 40% (quarenta por cento), atingindo 75% (setenta e cinco por cento) do valor de Conteúdo Local mínimo, no caso de 100% (cem por cento) de Conteúdo Local não realizado , de modo a obedecer à fórmula: M (%) = NR (%) - 25%. Onde,
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Multa pelo Descumprimento do Conteúdo Local. O descumprimento do Conteúdo Local sujeitará o Concessionário à aplicação de multa, o qual será calculado sobre o valor monetário descumprido, aplicando-se o seguinte percentual, conforme o caso: Caso o descumprimento do Conteúdo Local seja igual ou superior a 65% (sessenta e cinco por cento) do percentual exigido no Anexo IX: , em que NR é o Conteúdo Local Não Realizado; e Caso o descumprimento do Conteúdo Local seja inferior a 65% (sessenta e cinco por cento): 60% (sessenta por cento). O Concessionário deverá apresentar à ANP, no prazo e forma previstos na Legislação Aplicável, documento escrito contemplando a consolidação do cumprimento do compromisso de Conteúdo Local e refletir eventuais ajustes, transferências e isenções porventura aprovadas. Caso a consolidação indicada no parágrafo anterior evidencie o não cumprimento dos compromissos de Conteúdo Local, o Concessionário deverá apresentar defesa no prazo de 15 dias ou apurar o valor da multa devida e realizar o respectivo pagamento, sem prejuízo da ação fiscalizatória da ANP, mediante a revisão dos cálculos, a lavratura de auto de infração e a cobrança das diferenças devidas. O valor da multa deverá sofrer atualização pelo Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) até a data em que realizado o efetivo o pagamento. Na hipótese de o Concessionário não adotar os procedimentos previstos nos parágrafos 16.10 a 16.12, a ANP instaurará procedimento para a apuração do valor da multa, conforme regras a serem definidas pela ANP, sem prejuízo da aplicação de quaisquer outras penalidades. Enquanto não editadas as normas específicas a que se refere o item acima, será adotado o rito previsto no Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999, no que couber.
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